AREsp 1854081 - DECISAO

AREsp 1854081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias levantadas ou não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) ou estavam preclusas em razão de decisão anterior e do art. 505 do CPC, além de haver deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Preclusão, Pensão Vitalícia, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Intimação Para Pagamento
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Preclusão Pensão Vitalícia Prequestionamento Súmulas Recurso Especial Intimação Para Pagamento

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação (art. 489, §1º, I-III, CPC)
  2. 2 desrespeito ao rito de liquidação de sentença (arts. 510 e 511, CPC)
  3. 3 preclusão e impossibilidade de rediscussão (art. 505, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias levantadas ou não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) ou estavam preclusas em razão de decisão anterior e do art. 505 do CPC, além de haver deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.