REsp 1934926 - DECISAO

REsp 1934926 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial de Telefônica Brasil S.A. para afastar a inclusão dos valores pertinentes à dobra acionária, por entender que a sua inclusão nos cálculos de liquidação depende de pedido expresso e de previsão no título executivo, estando o acórdão estadual em dissonância com a jurisprudência desta Corte que exige tal previsão expressa.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Contrato De Participação Financeira, Ação Civil Pública, Complementação Acionária
Processo Civil Direito Societário Direito Privado Liquidação De Sentença Dobra Acionária Contrato De Participação Financeira Ação Civil Pública Complementação Acionária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária nos cálculos de liquidação de sentença
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Requisito de pedido expresso e previsão no título executivo para inclusão da dobra acionária

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial de Telefônica Brasil S.A. para afastar a inclusão dos valores pertinentes à dobra acionária, por entender que a sua inclusão nos cálculos de liquidação depende de pedido expresso e de previsão no título executivo, estando o acórdão estadual em dissonância com a jurisprudência desta Corte que exige tal previsão expressa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de Telefônica Brasil S.A. para afastar a inclusão dos valores pertinentes à dobra acionária.
  • Publique-se.