AREsp 1847448 - DECISAO

AREsp 1847448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Eventos Societários, Súmulas Processuais
Processo Civil Direito Societário Liquidação De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Prequestionamento Eventos Societários Súmulas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 inclusão de verbas não pedidas na inicial e no título executivo (princípio da adstrição)
  3. 3 ultrapassagem dos limites da coisa julgada (arts. 502 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.