REsp 1847903 - DECISAO

REsp 1847903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesse âmbito, negou-se provimento, por entender que a liquidação por artigos exigia a juntada de documentos e fatos novos aptos a conferir certeza e liquidez ao crédito; como tais elementos não foram apresentados e a perícia se baseou na mesma documentação da revisional, não se comprovou a existência do crédito, tornando correta a improcedência da liquidação, além de inexorável o óbice às revisões fático-probatórias pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autora / Requerente: Habitasul Desenvolvimentos Imobiliários S.A.; Ré / Massa Falida: Urbania Comércio e Construção Ltda.; Assistente Simples: Sucessão de Waldemar Assis dos Santos; Assistente Litisconsorcial: Oly Érico da Costa Fachin; Assistente Litisconsorcial: Zilah Krug Fachin; Assistente Litisconsorcial: Antônio Augusto Greca; Assistente Litisconsorcial: Beatriz Fachin Greca; Procurador / Advogado: Rafael Lemos Piva; Procurador / Advogado: Luis Carlos Echeverria Piva; Procurador / Advogado: Elias Marcos Guerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Liquidação De Sentença Por Artigos / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Habitasul Desenvolvimentos Imobiliários S.A. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Prova Documental, Perícia, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão De Acórdão
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Prova Documental Perícia Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Habitasul Desenvolvimentos Imobiliários S.A.

Autora / Requerente

Urbania Comércio e Construção Ltda.

Ré / Massa Falida

Sucessão de Waldemar Assis dos Santos

Assistente Simples

Oly Érico da Costa Fachin

Assistente Litisconsorcial

Zilah Krug Fachin

Assistente Litisconsorcial

Antônio Augusto Greca

Assistente Litisconsorcial

Beatriz Fachin Greca

Assistente Litisconsorcial

Rafael Lemos Piva

Procurador / Advogado

Luis Carlos Echeverria Piva

Procurador / Advogado

Elias Marcos Guerra

Procurador / Advogado

Procedural Posture

Liquidação De Sentença Por Artigos / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação por artigos exige demonstração de fatos novos e juntada de documentos aptos a conferir certeza e liquidez ao crédito
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto a dispositivos e pontos suscitados pela recorrente
  3. 3 Se os documentos juntados à liquidação deveriam ser considerados como ´novos´ para fins de instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesse âmbito, negou-se provimento, por entender que a liquidação por artigos exigia a juntada de documentos e fatos novos aptos a conferir certeza e liquidez ao crédito; como tais elementos não foram apresentados e a perícia se baseou na mesma documentação da revisional, não se comprovou a existência do crédito, tornando correta a improcedência da liquidação, além de inexorável o óbice às revisões fático-probatórias pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Habitasul Desenvolvimentos Imobiliários S.A. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.