REsp 1893163 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 79): Ação de liquidação de sentença envolvendo contrato de participação financeira no plano de expansão de telefonia - Procedência parcial do pedido. Recurso da parte autora que objetiva a alteração da forma de cálculo para que seja considerado outro o valor unitário da ação (R$ 47,27) e insiste ter direito ao recebimento da dobra acionária. Admissibilidade. - Recurso provido. Recurso da ré que pretende a reforma da decisão para determinação de entrega das ações, alteração dos critérios de cálculos e do termo inicial dos juros moratórios e correção monetária. Inadmissibilidade. Eventos societários. Inclusão nos cálculos que se impõe. - Recurso parcialmente provido. No recurso especial (e-STJ fls. 89/106), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 489, II, do CPC/2015, na medida em que (e-STJ fl. 93): .. ao proferir acórdão "genérico", que enfrenta as matérias discutidas nos milhares de recursos, o acórdão, nova vênia, foi vago ao não decidir efetivamente o caso concreto remetendo para o juízo de primeiro grau a aplicação das teses genericamente fixadas em grau de recurso. Além disso, do outro lado, decidiu questões não suscitadas, extrapolando os limites do efeito devolutivo, em afronta aos arts. 141, 492, 1.008 e 1.013, todos do CPC. (ii) arts. 1º e 5º, XXXVI, da CF, por ofensa à coisa julgada, (iii) art. 503 e 509, § 4º, do CPC/2015, afirmando que (e-STJ fls. 94/95): .. por tratar-se de liquidação de sentença transitada em julgado, formando o título executivo judicial, é necessária a observância estrita dos critérios que nela foram estabelecidos, sob pena de violação à coisa julgada. Do contrário, estar-se-ia rediscutindo matéria já establilizada, considerada coisa julgada material. Tendo isso em vista, ao autorizar a inclusão de valorescorrespondentes à cisão da companhia telefônica nos cálculos de indenização, o Tribunal a quo violou diretamente a coisa julgada formada na fase de conhecimento. Em outras palavras, autorizando a inclusão de verbas não expressamente indicadas no título executivo judicial (dobra acionária), o Tribunal modificou a sentença que julgou a lide principal em fase de liquidação, o que é terminantemente vedado pelo §4º do art. 509 do CPC. (iv) arts. 141 e 492 do CPC/2015, pois (e-STJ fl. 95): Facilmente se percebe que o acórdão viola o art. 509, § 4º, do CPC ao permitir a sua inclusão de verbas não constantes do título judicial, considerando que a r. sentença da ACP se limitou à questão da diferença acionária do contrato de plano de expansão, nada além disso. Tal entendimento ofende, com a devida vênia, o princípio da adstrição (art. 141 e 492 CPC) e a coisa julgada (artigos 502 a 508 CPC; artigos 1º e 5º XXXVI, CF). (v) arts. 502 e 508 do CPC/2015, diante da inclusão de verba nos pedidos iniciais formulados na ação civil pública em questão. Alega contrariedade à Súmula n. 551 do STJ e ao REsp n. 1.373.438/RS - Tema n. 873/STJ, visto que a jurisprudência do STJ entende que somente é permitido o pagamento de verbas acessórias, àqueles que buscam indenização por diferença acionária, quando previsto no título executivo. Apresenta divergência jurisprudencial quanto à inclusão de verba não constante do título executivo em fase de liquidação. Busca, em suma, o provimento do recurso especial, a fim de se reconhecer "a violação aos dispositivos de lei suscitados e os dissídios apontados, com a reforma da r. decisão recorrida, determinando a apreciação do agravo de instrumento interposto" (e-STJ fl. 105). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 141/166). Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 167/169). É o relatório. Decido. I - Da matéria constitucional Não cabe falar em afronta a artigo da CF, pois é inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. II - Da negativa de prestação jurisdicional Não prospera a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, tendo em vista que o acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há falar em omissão, obscuridade, contradição ou falha na fundamentação do julgado apenas por ser desconforme com os interesses da parte. III - Da dobra acionária Com efeito, esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido da impossibilidade de inclusão de parcelas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) em sede de cumprimento de sentença, sem que exista condenação expressa no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. A propósito: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 284/STF E 211/STJ. DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO PEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. O acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação a matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. 2. Neste recurso, não apontou a violação do art. 535 do CPC, não ensejando o prequestionamento necessário para análise do argumento objeto do especial. 3. Esta Corte Superior, em tais casos, assentou que se o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo é inadmissível o recurso especial (Súmula nº 211 do STJ). 4. É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa. 5. O acionista não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 25/11/2014.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OI S.A. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos, nos limites do que lhe foi submetido. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de inclusão, na fase de cumprimento de sentença, das ações da telefonia móvel (dobra acionária), sem condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 895.282/SC, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017.) O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois considerou que a dobra acionária é "devida a todos os acionistas que fazem jus à complementação de ações derivada da ação civil pública em referência, uma vez que a subscrição a menor implicou em dobra acionária deficitária" (e-STJ fl. 82). A orientação do STJ é de que a execução do valor indenizatório deve ser promovida nos estritos limites determinados no título executivo judicial. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença. Publique-se e intimem-se.