AREsp 1811133 - DECISAO

AREsp 1811133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação e a eventual invalidação do laudo pericial exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (cotejo de laudos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve decisão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Indenização Material, Coisa Julgada, Laudo Pericial, Preclusão Pro Judicato, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Honorários
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Indenização Material Coisa Julgada Laudo Pericial Preclusão Pro Judicato Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização pelo juiz de laudo pericial anterior quando novo laudo é inconclusivo
  2. 2 Alegada violação ao art. 505 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da preclusão pro judicato em matéria probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação e a eventual invalidação do laudo pericial exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (cotejo de laudos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve decisão expressa afastando o primeiro laudo e o segundo laudo mostrou-se inconclusivo, justificando o uso do laudo contemporâneo à apreensão pelo magistrado como parâmetro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.