REsp 1877293 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento/ liquidação sem condenação expressa na fase de conhecimento
2. 2 Inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio na liquidação de sentença e relação com o título executivo e súmula vinculante do STJ
3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença, por entender que a inclusão dessas verbas, sem previsão expressa no título executivo judicial ou sem condenação na fase de conhecimento, afronta a coisa julgada e o entendimento consolidado do STJ (súmula e temas repetitivos).

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença; determinação de apuração das custas e honorários na proporção da sucumbência recíproca.

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária, os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.
• Determinar que as custas e o valor dos honorários advocatícios sejam suportados na proporção da sucumbência recíproca, observada eventual gratuidade de justiça, apurando-se os respectivos valores em liquidação.