REsp 1877813 - DECISAO

REsp 1877813 - DECISAO

O STJ assentou que, nos termos de sua jurisprudência pacificada, não se admite a inclusão da chamada dobra acionária na fase de cumprimento de sentença quando tal verba não foi objeto de condenação expressa na fase de conhecimento, por violação à coisa julgada; assim, deu parcial provimento para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Subscrição Acionária
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Subscrição Acionária

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela inclusão de verba não constante do título executivo (dobra acionária)
  3. 3 violação dos arts. 503 e 509, § 4º, do CPC/2015 quanto à liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O STJ assentou que, nos termos de sua jurisprudência pacificada, não se admite a inclusão da chamada dobra acionária na fase de cumprimento de sentença quando tal verba não foi objeto de condenação expressa na fase de conhecimento, por violação à coisa julgada; assim, deu parcial provimento para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.