REsp 1710071 - DECISAO

REsp 1710071 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não ficou demonstrado o prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015, uma vez que os embargos de declaração opostos não indicaram violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque é inviável, no recurso especial, o exame de alegada violação de enunciado sumular;...

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Parties
Agravante: CARLOS PASCOAL MAGDALENA - ESPÓLIO; Parte: ESPÓLIO DE CBHI AYAN; Parte: ESPÓLIO DE VIRGÍNIA DAS DORES LOPES AYAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Preclusão, Prequestionamento Ficto, Correção Monetária, Juros De Mora, Representação Processual
Processo Civil Liquidação De Sentença Preclusão Prequestionamento Ficto Correção Monetária Juros De Mora Representação Processual

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Parties

CARLOS PASCOAL MAGDALENA - ESPÓLIO

Agravante

ESPÓLIO DE CBHI AYAN

Parte

ESPÓLIO DE VIRGÍNIA DAS DORES LOPES AYAN

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão para impugnação de laudo e consequente remessa ao contador
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 inclusão de correção monetária e juros de mora na liquidação da sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não ficou demonstrado o prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015, uma vez que os embargos de declaração opostos não indicaram violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque é inviável, no recurso especial, o exame de alegada violação de enunciado sumular; ademais, o Tribunal de origem apenas decidiu sobre a preclusão da impugnação do laudo homologado, não havendo enfrentamento da matéria quanto à inclusão da correção monetária, o que impede o conhecimento do recurso (incidência dos óbices sumulares aplicáveis).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • intimem-se