AREsp 1519626 - DECISAO

AREsp 1519626 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada sobre a forma de cálculo dos encargos no contrato de cheque especial, faltando prequestionamento dos dispositivos indicados e não havendo indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para permitir prequestionamento ficto;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo Que Nega Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Cheque Especial, Imputação Em Pagamento, Art. 354 Do Cc/2002, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Liquidação De Sentença Prequestionamento Cheque Especial Imputação Em Pagamento Art. 354 Do Cc/2002 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 354 do CC/2002 ao cálculo de encargos em contrato de cheque especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada sobre a forma de cálculo dos encargos no contrato de cheque especial, faltando prequestionamento dos dispositivos indicados e não havendo indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para permitir prequestionamento ficto; igualmente não houve desenvolvimento que possibilitasse o cotejo necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, 'c' da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.