AREsp 1611874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão, e a decisão recorrida não extinguiu a fase de liquidação (determinou prosseguimento quanto aos lucros cessantes e a apresentação de memória de cálculo), de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento; além disso, não se aplicou a fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva, configurando erro grosseiro na interposição de apelação.

Parties
Agravante: CONFIANÇA AGÊNCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Liquidação De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONFIANÇA AGÊNCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a decisão de primeira instância extinguiu a fase de liquidação de sentença
  3. 3 Recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença: agravo de instrumento ou apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão, e a decisão recorrida não extinguiu a fase de liquidação (determinou prosseguimento quanto aos lucros cessantes e a apresentação de memória de cálculo), de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento; além disso, não se aplicou a fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva, configurando erro grosseiro na interposição de apelação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno