REsp 1883272 - DECISAO

REsp 1883272 - DECISAO

Ao analisar precedentes do STJ, o tribunal concluiu que a inclusão da parcela referente à dobra acionária na liquidação/execução é indevida quando não houve condenação específica ou pedido expresso na ação de conhecimento, devendo prevalecer a fidelidade ao título executivo; por essa razão, deu provimento ao recurso para excluir a dobra acionária da liquidação/execução, reconhecendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome
Dou provimento ao recurso para excluir da execução/liquidação a parcela referente à dobra acionária. Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Contrato De Participação Financeira, Cumprimento De Sentença, Subscrição Acionária, Complementação Acionária
Direito Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Contrato De Participação Financeira Cumprimento De Sentença Subscrição Acionária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária na liquidação/execução sem condenação expressa em ação de conhecimento
  2. 2 Ofensa à coisa julgada pela inclusão de parcelas não previstas no título executivo
  3. 3 Violação do artigo 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Ao analisar precedentes do STJ, o tribunal concluiu que a inclusão da parcela referente à dobra acionária na liquidação/execução é indevida quando não houve condenação específica ou pedido expresso na ação de conhecimento, devendo prevalecer a fidelidade ao título executivo; por essa razão, deu provimento ao recurso para excluir a dobra acionária da liquidação/execução, reconhecendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para excluir da execução/liquidação a parcela referente à dobra acionária. Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Excluir da execução/liquidação a parcela referente à dobra acionária.
  • Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso especial.