REsp 1870064 - DECISAO

REsp 1870064 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, à luz das súmulas e precedentes do STJ, afastou a inclusão da dobra acionária e dos dividendos e juros sobre capital próprio nos cálculos do cumprimento de sentença por não terem previsão expressa no título executivo e por óbice de coisa julgada, manteve o reconhecimento do direito à complementação acionária para a parte habilitada por entender que o contrato foi abrangido pelo título executivo, e rejeitou alegações de negativa de prestação jurisdicional e afronta ao art. 489 do CPC por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; não foi possível o reexame de provas e do título exequendo por óbice da Súmula...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Complementação Acionária, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Coisa Julgada, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Complementação Acionária Dobra Acionária Dividendos Juros Sobre Capital Próprio +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 pretérita decisão sobre capítulos não impugnados e coisa julgada
  3. 3 direito à complementação acionária e alcance do título executivo (art. 502 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, à luz das súmulas e precedentes do STJ, afastou a inclusão da dobra acionária e dos dividendos e juros sobre capital próprio nos cálculos do cumprimento de sentença por não terem previsão expressa no título executivo e por óbice de coisa julgada, manteve o reconhecimento do direito à complementação acionária para a parte habilitada por entender que o contrato foi abrangido pelo título executivo, e rejeitou alegações de negativa de prestação jurisdicional e afronta ao art. 489 do CPC por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; não foi possível o reexame de provas e do título exequendo por óbice da Súmula...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença
  • Afastar os dividendos e os juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença