REsp 1877439 - DECISAO

REsp 1877439 - DECISAO

O STJ concluiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, não é admissível incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença quando tal direito não foi reconhecido expressamente na fase de conhecimento, pois tal inclusão afrontaria a coisa julgada; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Eventos Societários
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Liquidação De Sentença Coisa Julgada Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Eventos Societários

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa à coisa julgada (arts. 1º e 5º, XXXVI, CF)
  3. 3 inclusão de verba não constante do título executivo em fase de liquidação/cumprimento (art. 509, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, não é admissível incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença quando tal direito não foi reconhecido expressamente na fase de conhecimento, pois tal inclusão afrontaria a coisa julgada; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.