REsp 1878948 - DECISAO

REsp 1878948 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência desta Corte veda a inclusão da dobra acionária no cálculo do cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento, bem como por não ser cabível o exame de questões constitucionais em recurso especial e por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de liquidação e cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada e ao §4º do art. 509 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência desta Corte veda a inclusão da dobra acionária no cálculo do cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento, bem como por não ser cabível o exame de questões constitucionais em recurso especial e por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.