REsp 1922328 - DECISAO

DECISÃO Extrai-se dos autos que ARNALDO BOTELHO DE ANDRADE FILHO(ARNALDO) requereu a liquidaçãoda sentença proferida em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a TELEFÔNICA BRASIL S.A. (TELEFÔNICA), na qual esta foi condenada a emitir ações em favor dos consumidores ou indenizá-los pelo valor correspondente. O Juízo de primeiro grau, acolhendo parcialmente a impugnação, reconheceu o direito de ARNALDO dereceber valores referente ao total de ações não subscritas, observando-se a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0632533-62.1997.8.26.0100, com incidência de juros de mora a partir da citação para a liquidação individual de sentença e correção monetária desde a data do ajuizamento da ação coletiva; rejeitou pedido de pagamento de honorários contratuais, dobra acionária e multa. O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento aoagravode instrumentode ARNALDO e parcial provimento ao agravo de instrumento de TELEFÔNICAem acórdão da relatoria do Desembargador ÊNIO SANTARELLI ZULIANI assim ementado: Agravo de Instrumento - Ação de liquidação de sentença envolvendo contrato de participação financeira no plano de expansão de telefonia - Radiografia apresentada indicando que a parte é titular do direito tutelado na sentença proferida na ACP nº 0632533-62.1997.8.26.0100 - Aplicação do entendimento do Tribunal sobre a apresentação da radiografia, os critérios de cálculo do valor devido e consectários decorrentes do reconhecimento à subscrição acionária. - Pretensão da ré em reformar a decisão quanto à inexistência do direito, aduzindo ser contrato firmado sob a vigência da portaria 86/91, ou pela possibilidade de entrega das ações, indica o termo inicial dos juros e critérios de cálculo dos valores a serem pagos, além da necessidade de considerar os eventos societários - Pretensão do requerente em majorar o valor liquidado - Necessidade de readequação dos critérios para cálculo das diferenças devidas. EVENTOS SOCIETARIOS. Necessidade de considerar as operações de grupamento e desdobramento acionários ocorridas entre a data de emissão das ações e o trânsito em julgado da demanda. Julgamento do REsp nº 1.647.879/SP que tratou de questões específicas do Tema 667 (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.387.249/SC). Interpretação dessa 4ª Câmara de Direito Privado no sentido de ser de rigor a inclusão dos eventos societários no cálculo da diferença acionária porque eles estãodiretamente relacionados com o aspecto estrutural das ações e não só com o valor econômico delas. Assim, ainda que não haja pedido expresso, eles devem ser observados. Recurso da parte autora provido e da requerida parcialmente provido(e-STJ, fls. 71/72). Os embargos de declaração opostos por TELEFÔNICA foram rejeitados (e-STJ, fls. 104/108). Irresignada, a TELEFÔNICA interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a, da CF/88, alegando a ocorrência de violação dos arts. (i) 1.022 do NCPC, na medida em que não teria sanado os vícios apontados pela recorrente em embargosde declaração; (ii) 141 e 492 do NCPC, em razão da eventual extensão da indenização a consumidores que celebraram instrumentos não compreendidos nos pedidos iniciais formulados na ação civil pública em questão, bem como a hipotética inclusão de verbas igualmente não previstas na inicial, em afronta ao princípio da adstrição;(iii)502 e 508 do NCPC, diante da alegada concessão de indenização a consumidores que extrapolariaos limites da coisa julgada material, ao incluir verbas indenizatórias que não teriam sido abarcadas pela ação de conhecimento, o que igualmente ocorreria com relação às verbas indenizatórias devidas a título de juros sobre capital próprio e dividendos;(iv) 489, IV, e 927, III e IV, do NCPC,já que teria deixado de observar o conteúdo da Súmula nº 551 do STJ; e (v)509, § 4º, do NCPC, em razão da inclusão em liquidação de verbas indenizatórias não compreendidas pela sentença. O recurso especial foiparcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido em decisão da minha relatoria assim resumida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO MANEJADASOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. OFENSA A COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NÃO FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO(e-STJ, fl. 182) Nas razões dos presentes embargos de declaração, TELEFÔNICA alegou omissão no julgado ao defender que sedeixou de enfrentar a ilegitimidade de ARNALDO, que não celebrou contrato nos parâmetros fixados na ACP. Nessa linha, aduz queé incontroverso nos autos que o recorrido contratou sob a égide da Portaria 86, que estabelecia a retribuição com base no valor patrimonial da ação. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 204). É o relatório. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. De plano, vale pontuar que os presentes embargos foram opostos contra decisão publicadana vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece acolhimento em virtude da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal, que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). Nas razões dos presentes embargos de declaração, TELEFÔNICA alegouomissão ao defender que se deixou de enfrentar a ilegitimidade de ARNALDO, que não celebrou contrato nos parâmetros fixados na ACP. Apesar da irresignação apresentada, o que se verifica do julgado embargado é que ele somente reconheceu seriam aplicáveisos Enunciados Sumulares n. 5 e7 desta Corte no que diz respeito à aventadaextensão da indenização a consumidores que celebraram instrumentos que não estariam compreendidos nos pedidos iniciais formulados na referidaação civil pública. Na verdade, TELEFÔNICA apenas apresenta o seu inconformismo quanto ao entendimento delineado na decisãoembargada, o que constitui pretensão de caráter manifestamente infringente e não se coaduna com a medida integrativa dos embargos de declaração. Confira-se a jurisprudência desta Corte a respeito do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, demandaria necessariamente incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 566.381/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 16/10/2014, DJe de 23/10/2014 - sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.307.036/PI, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe de 26/6/2013 - sem destaque no original). Assim, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC, porque configura o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DO NCPC.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS