REsp 1877397 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 66): RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. Ação de liquidação de sentença envolvendo contrato de participação financeira no plano de expansão de telefonia. Definição dos critérios para a apuração do valor devido. Aquisição do plano de expansão durante o período delimitado pela ação civil pública - Necessidade de readequação dos critérios para cálculo das diferenças devidas - Aplicação do entendimento do Tribunal, no que couber, sobre a apresentação da radiografia, os critérios de cálculo do valor devido e consectários decorrentes do reconhecimento à subscrição acionária. EVENTOS SOCIETARIOS. Necessidade de considerar as operações de grupamento e desdobramento acionários ocorridas entre a data de emissão das ações e o trânsito em julgado da demanda. Julgamento do REsp nº 1.647.879/SP que tratou de questões específicas do Tema 667 (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.387.249/SC). Interpretação dessa 4ª Câmara de Direito Privado no sentido de ser de rigor a inclusão dos eventos societários no cálculo da diferença acionária porque eles estão diretamente relacionados com o aspecto estrutural das ações e não só com o valor econômico delas. Assim, ainda que não haja pedido expresso, eles devem ser observados. DOBRA ACIONÁRIA. Direito reconhecido. Provimento, em parte, dos recursos. No recurso especial (e-STJ fls. 78/96), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 489, II, do CPC/2015, na medida em que (e-STJ fl. 84): .. ao proferir acórdão "genérico", que enfrenta as matérias discutidas nos milhares de recursos, o acórdão, nova vênia, foi vago ao não decidir efetivamente o caso. Além disso, do outro lado da mesma moeda, decidequestões não suscitadas, extrapolando os limites do efeito devolutivo, em afronta aos arts. 141, 492, 1.008 e 1.013, todos do CPC. (iv) arts. 1º e 5º, XXXVI, da CF, por ofensa à coisa julgada, (v) arts. 503 e 509, § 4º, do CPC/2015, afirmando que (e-STJ fl. 86): .. por tratar-se de liquidação de sentença transitada em julgado, formando o título executivo judicial, é necessária a observância estrita dos critérios que nela foram estabelecidos, sob pena de violação à coisa julgada. Do contrário, estar-se-ia rediscutindo matéria já establilizada, considerada coisa julgada material. Tendo isso em vista, ao autorizar a inclusão de açõescorrespondentes à cisão da companhia telefônica nos cálculos de indenização, JSCP e dividendoso Tribunal a quopermitiu a violação da coisa julgada. Em outras palavras, autorizando a inclusão de verbas não expressamente indicadas no título executivo judicial (dobra acionária), o Tribunal modificou a sentença que julgou a lide principal em fase de liquidação, o que é terminantemente vedado pelo §4º do art. 509 do CPC. (vi) arts. 141 e 492 do CPC/2015, pois (e-STJ fl. 87): Facilmente se percebe que o acórdão viola o art. 509, § 4º, do CPC ao permitir a sua inclusão da dobra acionária, considerando que a r. sentença da ACP se limitou à questão da diferença acionária do contrato de plano de expansão, nada além disso. Tal entendimento ofende, com a devida vênia, o princípio da adstrição (art. 141 e 492 CPC) e a coisa julgada (artigos 502 a 508 CPC; artigos 1º e 5º XXXVI, CF). (vii) arts. 502 e 508 do CPC/2015, diante da inclusão de verba nos pedidos iniciais formulados na ação civil pública em questão. Alega contrariedade à Súmula n. 551 do STJ e ao REsp n. 1.373.438/RS - Tema n. 873/STJ, visto que a jurisprudência do STJ entende que somente é permitido o pagamento de verbas acessórias, àqueles que buscam indenização por diferença acionária, quando previsto no título executivo. Apresenta divergência jurisprudencial quanto à inclusão de verba não constante do título executivo em fase de liquidação. Busca, em suma, o provimento do recurso especial, a fim de se reconhecer "a violação aos dispositivos de lei suscitados e os dissídios apontados, com a reforma da r. decisão recorrida, determinando a apreciação do agravo de instrumento interposto" (e-STJ fl. 95). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 123/145). É o relatório. Decido. I - Da matéria constitucional Não cabe falar em afronta a dispositivo da CF, pois é inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. II - Da negativa de prestação jurisdicional Não prospera a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, tendo em vista que o acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há falar em omissão, obscuridade, contradição ou falha na fundamentação do julgado apenas ser desconforme com os interesses da parte. III - Da falta de prequestionamento Quanto à alegação de que o acórdão recorrido autorizou a inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio, não houve pronunciamento do Tribunal a quo acerca dessa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem consigna a legitimidade somente de quem transferiu a posse e o domínio da coisa, para responder pelos riscos da evicção, nos termos do art. 453 c/c 1.219 do CC. Assim, salienta que a responsabilidade solidária daquele de quem o devedor direto adquiriu o bem alienado para o evicto não existirá sem prova de conluio e má-fé ou de responsabilidade pelo vício, hipóteses não configuradas no caso vertente. Outrossim, destaca que ante a ausência de erro ou vício no processo de registro, a conduta do oficial do cartório de registro não causou, tampouco contribuiu de forma relevante para o dano. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.142.635/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018) IV - Da dobra acionária Com efeito, esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido da impossibilidade de inclusão de parcelas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) em sede de cumprimento de sentença, sem que exista condenação expressa no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. A propósito: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 284/STF E 211/STJ. DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO PEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. O acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação a matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. 2. Neste recurso, não apontou a violação do art. 535 do CPC, não ensejando o prequestionamento necessário para análise do argumento objeto do especial. 3. Esta Corte Superior, em tais casos, assentou que se o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo é inadmissível o recurso especial (Súmula nº 211 do STJ). 4. É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa. 5. O acionista não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 25/11/2014.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OI S.A. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos, nos limites do que lhe foi submetido. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de inclusão, na fase de cumprimento de sentença, das ações da telefonia móvel (dobra acionária), sem condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 895.282/SC, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017.) O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois considerou que a dobra acionária é "devida a todos os acionistas que fazem jus à complementação de ações derivada da ação civil pública em referência, uma vez que a subscrição a menor implicou em dobra acionária deficitária" (e-STJ fl. 71) . A orientação do STJ é de que a execução do valor indenizatório deve ser promovida nos estritos limites determinados no título executivo judicial. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença. Publique-se e intimem-se.