REsp 1879983 - DECISAO

REsp 1879983 - DECISAO

Decreta-se a impossibilidade de incluir na liquidação/executoriedade individual a dobra acionária sem pedido expresso na ação de conhecimento, e determina-se que dividendos e juros sobre capital próprio só sejam incluídos se previstos no título executivo; por tais razões, deu-se parcial provimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária na liquidação de sentença
  2. 2 inclusão de dividendos e de juros sobre capital próprio na execução individual
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação (art. 489, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Decreta-se a impossibilidade de incluir na liquidação/executoriedade individual a dobra acionária sem pedido expresso na ação de conhecimento, e determina-se que dividendos e juros sobre capital próprio só sejam incluídos se previstos no título executivo; por tais razões, deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir dos cálculos as parcelas relativas à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir dos cálculos dos valores devidos as parcelas relativas à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio.
  • Deixar de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 pela ausência de prévia fixação na origem.