AREsp 1842610 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA.PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. MATÉRIA JÁ JULGADA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em intempestividade se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo de quinze dias úteis previsto no artigo 1.003, §5º, do NCPC. 2) Conforme art. 507 do NCPC, é vedada a reapreciação de questões já decididas no mesmo processo, devido ocorrência de preclusão (coisa julgada formal). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 1.022, 489, 507, 509, § 2º, 523,783 e 798, do CPC de 2015. Alega, em síntese, que o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre questões relevantes para a solução da controvérsia, mesmo depois de instado por meio de embargos de declaração. E continua: 17. De fato, o v. aresto recorrido deixou de considerar a expressa determinação de liquidação da sentença, antes que fosse realizado o cumprimento de sentença. Como se não bastasse, deixou o v. acórdão de se pronunciar da ausência de apresentação, pelo Recorrido, da demonstração devidamente detalhada do débito executado, não permitindo que haja a devida conferência de valores, sem a interferência de um profissional especializado. .. . 35. Por fim, destaca-se omissão identificada na v. acórdão recorrido, que diz respeito ao fato de que os cálculos confeccionados por especialista, e apresentados pela Recorrente, foram simplesmente ignorados pelo d. Juízo de origem, bem como pelo Eg. TJMG. Enfatiza que o acórdão recorrido desconsiderou a expressa determinação de liquidação de sentença e "a ausência de apresentação, pelo Recorrido, da demonstração devidamente detalhada do débito executado, não permitindo que haja a devida conferência de valores, sem a interferência de um profissional especializado". Defende que não teria havido preclusão. Ressalta que a ausência da necessária liquidez do título gera a nulidade da execução. É o relatório.DECIDO. 2. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2.015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3.Também não se verifica a alegada vulneração do artigo 489do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de fundamentação no acórdão, o qual apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. Ao contrário, verifica-se mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação do referido dispositivo e o eventual provimento do recurso nessa parte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. .. . 3. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1665837/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 23/06/2017) - g.n. 4. No mais, com base no conjunto fático-probatório presente nos autos, o Tribunal de origem, ao contrário do alegado no presente recurso, reconheceu que, antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença, o exequente, ora agravado, promoveu a liquidação da condenação, tendo sido homologado seus cálculos, não tendo a executada, ora agravante, interposto qualquer recurso.Dessa maneira, não há dúvida de que se operou a preclusão a respeito da matéria e a coisa julgada. Confira-se trecho do acórdão recorrido nesse sentido: De início, cumpre realçar que, antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença, o exequente, conforme relatado, promoveu a liquidação da condenação, tendo sido homologado seus cálculos, não tendo a executada apelante interposto qualquer recurso. Dessa maneira, não há dúvida de que se operou a preclusão a respeito da matéria, não podendo a apelante rediscutir a questão, sob pena de violação às disposições do art. 507 do NCPC, litteris: .. . Em assim sendo a meu ver, não se mostra possível reapreciar a matéria já decidida, sob pena de se ofender a segurança jurídica, a previsibilidade das decisões judiciais e o tratamento igualitário das partes. .. . Com efeito, deveria a executada apelante ter se insurgido no momento oportuno e pelos meios legais previstos contra a decisão que homologou os cálculos do exequente apelado, para que não se operasse a preclusão temporal e a coisa julgada. Destarte, não se admitindo a rediscussão de matéria já decidida e não tendo a apelante se insurgido a tempo e modo contra a decisão que liquidou o débito, a hipótese é de improcedência do pedido recursal. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de acolher as alegações da parte agravante, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do Resp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.