REsp 1934781 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTOINTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. Ação de liquidaçãode sentença envolvendo contrato de participação financeira noplano de expansão de telefonia. Definição dos critérios para aapuração do valor devido. Aquisição do plano de expansão duranteo período delimitado pela ação civil pública - Necessidade dereadequação dos critérios para cálculo das diferenças devidas -Aplicação do entendimento do Tribunal, no que couber, sobre aapresentação da radiografia, os critérios de cálculo do valor devidoe consectários decorrentes do reconhecimento à subscriçãoacionária. EVENTOS SOCIETÁRIOS. Necessidade de consideraras operações de grupamento e desdobramento acionários ocorridasentre a data de emissão das ações e o trânsito em julgado dademanda. Julgamento do REsp nº 1.647.879/SP que tratou dequestões específicas do Tema 667 (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.387.249/SC). Interpretação dessa 4a Câmara de Direito Privadono sentido de ser de rigor a inclusão dos eventos societários nocálculo da diferença acionária porque eles estão diretamenterelacionados com o aspecto estrutural das ações e não só com ovalor econômico delas. Assim, ainda que não haja pedidoexpresso, eles devem ser observados. DOBRA ACIONÁRIA.Direito reconhecido.Provimento, em parte, dos recursos.(e-STJ fl. 68) Os embargos declaratórios restaram rejeitados. Em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos arts. 141,492, 502,508, 509, § 4º e1.022 do Código de Processo Civil/2015,sustentando, em síntese, além de negativa de prestação jurisdicional, a impossibilidade de modificação da sentença em liquidação com o acréscimo da dobra acionárianão prevista no título executivo. É o relatório. Decido. A irresignação colhe, em parte. Preliminarmente, não prospera a alegada ofensa aoart.1.022, do NCPC, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. Por outro lado, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu ser devido o montante referente à dobra acionária, assim se pronunciando: "Assim, é certo que "o direito ao recebimento da diferença de ações relativas à telefonia celular, chamada dobra acionária, decorre do direito à complementação acionária da telefonia fixa" (STJ, AgInt no AREsp 629.337/PR, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017), sendo certo, também, que diante do caráter consectário da dobra acionária, seu acolhimento independe de requerimento explícito, devendo prevalecer, para efeito de sua apuração, o mesmo critério estabelecido para o cálculo das ações complementares." (e-STJ fls. 73-74) Contudo, aconclusão acima reproduzida está dissonante do atual entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a condenação ao pagamento das parcelas referentes à dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio exige condenação específica. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (ACP N. 0632533-62.1997.8.26.0100/SP). DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. 1. Controvérsia acerca da liquidação individual de sentença coletiva por meio da qual se declarou abusivo o critério do valor médio de mercado (VMM) para o cálculo da retribuição acionária, tendo-se determinado a aplicação do critério do valor patrimonial da ação (VPA) do "balanço" patrimonial posterior à data da integralização do contrato, tendo o Tribunal de origem incluído na liquidação a complementação de ações da dobra acionária. 2. Nos termos da tese firmada por esta Corte Superior no julgamento do Tema 306/STJ, "a legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada "dobra acionária", relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7". (sem grifos no original) 3. Embora exista nexo de causalidade entre o déficit de ações na telefonia fixa e o déficit de ações na companhia de telefonia móvel, o nexo de imputação da responsabilidade por reparar esse déficit exige necessariamente abordagem do protocolo da cisão (cf. Tema 306/STJ), circunstância que altera a causa de pedir, tornando inviável a inclusão da dobra acionária, quer na fase de conhecimento, como pedido implícito, quer na fase de liquidação/execução como parcela implícita da condenação. 4. Nos termos da tese firmada por esta Corte Superior no julgamento do Tema 670/STJ, é descabida "a inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital B6 B6 REsp 1877469 2020/0130194-6 Documento Página 3 próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo". 5. Aplicação, ademais, das razões de decidir do precedente que deu origem ao Tema 670/STJ. 6. Exclusão da dobra acionária dos cálculos da liquidação de sentença. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1868740/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. CÁLCULO EXEQUENDO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária -, é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes desta Corte. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.373.438/RS, processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pelo não cabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1033459/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 670. RESP 1.373.438/RS. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.1.373.438/RS, processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pelo descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. 3. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. (EDcl noAgRg no AREsp 830.420/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 21/02/2018) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimentoao recurso especial para afastar dos cálculos de liquidação as parcelas referentes à dobra acionária,não prevista no título executivo. Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem. Publique-se.