AREsp 1855276 - DECISAO

AREsp 1855276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais substanciais: ausência de prequestionamento quanto à primeira controvérsia (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de revisar matéria fática e probatória quanto à segunda controvérsia (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem...

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Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Lei Nº 8.880/94, Repercussão Geral RE Nº 561.836/rn
Direito Civil Processo Civil Liquidação De Sentença Laudo Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Lei Nº 8.880/94 +1 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º e 1.009 do CPC
  2. 2 violação do art. 22, §3º da Lei nº 8.880/94
  3. 3 falta de prequestionamento - Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais substanciais: ausência de prequestionamento quanto à primeira controvérsia (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de revisar matéria fática e probatória quanto à segunda controvérsia (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem fundamentou a homologação do laudo pericial e a conclusão de liquidação zero com base na Lei nº 8.880/94 e na prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.