Pet 14320 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, objetivando atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão do TJRN, assim ementado (e-STJ fl. 311): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I) ARGUIÇÃO DE MÁCULA À COISA JULGADA EM VIRTUDE DA ADOÇÃO PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO SUPOSTAMENTE DIVERSO DO DETERMINADO EM ACÓRDÃO.INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA DE Nº 344 DO STJ. II) ALEGAÇÃODEILEGITIMIDADEPASSIVADEUMADAS EXECUTADAS. OBRIGAÇÃOADQUIRIDAANTESDA CISÃO PARCIAL.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CINDIDA E SUCESSORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumentointerposto pelos requerentes contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença proferida em ação de reparação de danos morais e materiais, rejeitou apreliminarde ofensa à coisa julgada e determinou a liquidação por arbitramento, com a realização de prova pericial. Alegaram os requerentes, em síntese, a ilegitimidade passiva dos LABORATÓRIOS PFIZER LTDA., bem como ofensa à coisa julgada. A Corte local negou provimento ao recurso, nos termos da ementa transcrita. Nas razões do especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional (e-STJ fls. 222/243), os requerentes alegam dissídio jurisprudencial e violaçãodos arts. 502 e 509, § 4º, do CPC/2015, sustentando ofensa à coisa julgada, pois, após o início da liquidação pelo procedimento comum, conforme determinado pela sentença exequenda,"e apresentada a impugnação por partedas Recorrentes, foi proferida nova decisão de primeiro grau, na qual a magistrada de primeira instância reforma sua própria decisão, determinando assim que a liquidação deveria se dar por arbitramento" (e-STJ fl. 232). Destacam que o "pedido inicial, objeto da coisa julgada, foi devidamente delimitado, sendo que o crescimento provável do rebanho e a produção de carne bovina jamais foram objeto dos pedidos do Recorrido e, consequentemente, nunca fizeramparte da coisa julgada" (e-STJ fl.232). O recurso foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 90/95). No presente pedido de tutela provisória de urgência, salientam que a probabilidade de provimento do especial"se prende no fato de que a liquidação da condenação imposta às Recorrentes deve observar os limites da coisa julgada, o que não está sendo feito, estando-se diante de uma ilegalidade e de violação de princípios constitucionalmente garantidos. É certo que apenas aquilo que foi objeto de prévio contraditório e decisão judicial fundamentada, devidamente transitada em julgada, deve ser apurado em perícia" (e-STJ fl. 14). Entendem ser flagrante orisco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois"o MM. Juízo da 14ª Vara Cível de Natal intimou as Recorrentes para pagamento da exorbitante quantia de mais de exatos R$ 16.217.176,44 (dezesseis milhões, duzentos e dezessete mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), sem, CONSIDERAR A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ASSISTENTE TÉCNICO DAS RECORRENTES QUE CONCLUIU QUE O LAUDO E SEU COMPLEMENTO SÃO IMPRESTÁVEIS, entendendo, o MM.Juízo a quo, de forma equivocada, que "ao se observar o laudo pericial e seu complemento, percebe-se que nem o aumento da criação foi calculado de maneira arbitrária ou irreal, nem o valor do leite foi calculado acima de uma média plausível de mercado""(e-STJ fl. 19). Nesses termos, requerem"Seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pelas Recorrentes, tendo em vista o perigo iminente que se encontram de sofrer as medidas constritivas pelo não pagamento voluntário do valor exorbitante e indevidamente apurado de R$ 16.217.176,44 (dezesseis milhões, duzentos e dezessete mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), até a decisão final a ser proferida por este Colendo Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 21). É o relatório. Decido. O pedido não comporta acolhida. Para concessão de efeito suspensivo a recurso especial, exige-se demonstração cumulativa da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável. Os argumentos apresentados pelosrequerentes para demonstrar a presença dofumus boni iurisnão subsistem. O acórdão recorrido manteve a decisão do Juízo de origem, que havia rejeitado a preliminar de ofensa à coisa julgada, pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 316/318): In casu, asseveram os recorrentes que a decisão agravada incorreu emviolação à coisa julgada, uma vez que a magistrada de primeiro grau alterou oprocedimento de| liquidação quando este já havia se iniciado. Sem razão. Primeiro a Súmula 344 do STJ dispõe que "A liquidação por forma diversada estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada." Neste sentido: (..) Segundo, como já destacado quando da análise da tutela recursal, o acórdão proferido na Apelação Cível nº 2010.015814-4, da lavra da Juíza convocada Fátima Soares, na parte em que analisa o pedido de condenação por danos materiais é claro ao afirmar: "(..) Dessarte, verifico a inexistência de provas dos valores para justificar à condenação do recorrente em danos materiais e lucros cessantes no montante de R$ 281.147,42 (duzentos e oitenta e um mil reais, cento e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos). (..) No entanto, a indenização por danos emergentes e lucros cessantes exige a prova da efetiva diminuição do patrimônio, não bastando meras alegações. (..) Assim, há de ser apurada a extensão dos prejuízos experimentados para que seja fixada a reparação, eis que a única prova juntada à inicial dá conta apenas de uma nota fiscal em que se constata valores gastos com medicação, inexistindo documentos que individualizem a raça dos animais, bem como em relação aos seus valores alcançados no mercado, o preço do litro de leite, o montante da produção deste produto por vacaantes e após o incidente narrado, o valor pago pelos . serviços do médico veterinário Portanto, aplica-se ao caso o art. 475-E do Código de Processo Civil, segundo o qual "far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houve necessidade de alegar e provar . fato novo" (Grifos acrescidos). Noutros termos, não houve na decisão colegiada delimitação dos pressupostos a serem levados em consideração para a apuração dos danos materiais. Tal tese é corroborada pela parte dispositiva do julgado que resta assim consignado: "No mérito, dou provimento ao recurso interposto pela AGRONORTE COMÉRCIO LTDA, a fim de, reformando totalmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação a esta, invertendo os ônus sucumbenciais. Provejo parcialmente o apelo manejado pelo LABORATÓRIO PFIZER, a fim de, modificando em parte a sentença, afastar a condenação pelos danos morais e determinar que os valores dos danos materiais ser apurados em sede de liquidação de sentença, por artigos." Assim, não há ofensa à coisa julgada quando o édito recorrido determinou: "A liquidação por meio de opinião técnica de uma autoridade científica sobre o objeto da discussãocom consideração do valor do rebanho, de sua estimativade crescimento e da produção leiteira." Constata-se, em um exame perfunctório das razões recursais, que os requerentes não apresentaram argumentos aptos a impugnaro primeiro fundamento da decisão recorrida - relativo ao entendimento consolidado na Súmula n. 344 do STJ, de que "aliquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada" -, tendose limitado a insistir na tese de que a mudança na forma da liquidação teria violado a coisa julgada material, de modo que a insurgência parece encontrar óbice nasSúmulasn. 283 e 284 doSTF. Além disso, diante da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido para manter a decisão que determinou a apuração dos danos materiais, em princípio, observa-se que o exame datesede mérito apresentadano especial - ligadaessencialmente à delimitação dos pressuspostos a serem levados em consideração para apuração dos danos sofridos - encontraria óbice na Súmula n. 7/STJ. Por fim, não parece viável a tese de divergência jurisprudencial, pois oconhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio, mediante o exame das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973). No caso concreto, osrecorrentes apenas transcreveramas ementas dos julgados supostamente divergentes, sem demonstrar a similitude fática e as divergências decisórias. Ausente, portanto, em uma primeira análise, o necessário cotejo analítico entre as teses adotadas. Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA IMPROVIMENTO. .. 2.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea "c" do permissivo constitucional. .. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 488.145/SC, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 19/5/2014.) Ante o exposto, porque ausente um dos requisitos do provimento reivindicado, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", primeira parte, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido. Publique-se e intimem-se.