AREsp 1531580 - DECISAO

AREsp 1531580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem e o julgamento dos embargos de declaração esclarecido expressamente a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, de modo que...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Imposto De Renda, Responsabilidade Pelo Recolhimento, Omissão Em Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Previdência Privada Processo Civil Direito Tributário Liquidação De Sentença Imposto De Renda Responsabilidade Pelo Recolhimento Omissão Em Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda sobre quantia condenatória
  2. 2 existência ou não de omissão em embargos de declaração quanto à matéria tributária
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem e o julgamento dos embargos de declaração esclarecido expressamente a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, de modo que não há nulidade a ensejar processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários recursais.
  • Publique-se.