AREsp 1593893 - DECISAO

DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL FUNDADA EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO.ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA PELO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial fundado nas alíneasae c do art. 105, III, da Constituição Federal, no qual o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO se insurgecontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LOTEAMENTO IREGULAR - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Pedido inicial consistente na realização de prova pericial para apurar os danos ambientais e urbanísticos decorrentes do loteamento clandestino e irregular do denominado Jardim Dom Fernando, situado em São Miguel Paulista, nesta capital - Determinação do D. Juízo "a quo"para que seja realizada a prova pericial facultando a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em 15 dias, além de determinar a intimação da Municipalidade para depositar os honorários em 10 dias - Alegação da agravante de inépcia da inicial face à ausência de documentos com fatos novos para apuração da extensão dos danos, inerentes à hipótese de liquidação por artigos elegida, bem como em virtude de os pedidos serem incompatíveis entre si, dado que a reparação ambiental afasta a regularização urbanística do loteamento e vice-versa - Adequada a espécie de liquidação de sentença eleita, haja vista que a condenação foi genérica, fixando-se apenas o "an debeatur", sem que determinado o quantum, a ser apurado justamente nessa fase processual - Considerando-se que o parcelamento irregular do solo e os danos dele decorrentes são circunstâncias dinâmicas, é evidente que a liquidação depende de apuração de fato novo - Pedidos que não são incompatíveis entre si, pois na verdade, busca-se apenas saber o que pode vir a ser reparado, já que por ocasião da execução de fazer será elaborado um plano de reparação que conterá a compatibilidade entre as áreas que precisam ter a vegetação nativa recomposta (reparação ambiental) e as áreas que podem continuar com as construções, desde regularizadas (regularização urbana do loteamento), tudo a par das informações levantadas na liquidação - Pleito de suspensão da liquidação que deve ser afastado - Verifica-se que o Município não cumpriu o seu dever de evitar o loteamento clandestino, realizando a devida fiscalização, deve, agora,se submeter às exigências inerentes a serem apuradas na liquidação da sentença - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Decisão que determinou o depósito dos honorários periciais prévios pela Fazenda Pública Municipal - Obrigação que deve mesmo ser suportada pela Fazenda Pública, com aplicação analógica da Súmula 232 do Eg. STJ - Possibilidade - Art. 18 da LACP (Lei n.º 7.347/85) - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.(fls. 194/195). 2. Os Embargos de Declaração opostosforam rejeitados (fls. 218). 3. Em seu Recurso Especial (fls. 227/251), alegaaparte agravante, em preliminar, a nulidade do acórdão regional por violação do art.1.022, I e II,do CPC/2015,face à não apreciação da argumentação levantada em sede de aclaratórios em relação aos arts.91,95, 320, 330, § 1º, IV, 472, 509, 510 e 511do CPC/2015,além de divergência jurisprudencial. 4. Argumentaorecorrenteque o recorrido não instruiu a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da liquidação, de modo a demonstrar, ainda que minimamente, a existência dos danos alegados. 5. Defende a caracterização de bis in idem, em razão dehaver pedidos incompatíveis entre si, relativos ao desmatamento e ocupação na região, à recomposição do solo,da vegetação nativa da área e à sua regularização. 6. Ressalta que, no sistema jurídico pátrio, vige o princípio da primazia da tutela específica sobre a tutela indenizatória, ao argumento de quesomente após a regularização do loteamentoé possível mensurar a ocorrência de danos no local. 7. Aduz a existência de error in procedendo quanto ao mérito e ao julgamento de procedência da liquidação. 8. Reitera que, nas causas em que a Fazenda Pública figura como ré, esta não está sujeita ao adiantamento dos honorários do perito. 9. Considera ser inaplicável, ao caso concreto, o enunciado 7 da Súmula desta Corte, por se tratar de matéria de direito. 10. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao Recurso Especial. 11. Contrarrazões recursais apresentadas às fls. 355/362. 12. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo às fls. 320/321, fundadona ausência de nulidade do acórdão combatido,na aplicação do óbice da Súmula 7 desta Corte e na ausência de cotejo analítico, apto a ensejar a análise da divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual se interpôs o presenteAgravo em Recurso Especial, ora em análise. 13.É o relatório. 14. A irresignação não merece prosperar, porque a municipalidade não impugnou, em termos consistentes, os fundamentos da decisão do ilustre Julgador da Corte Regional, que lhedenegou trâmite ao Recurso Raro. 15.É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegadaa ofensa aoart. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica. A existência de supostas omissões no acórdão recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado é insuficiente, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 16. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: 2. Trata-se de liquidação de sentença da ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando apurar os danos ambientais e urbanísticos do loteamentoclandestino e irregular do denominado Jardim Dom Fernando, Sítio das Roseiras ou Vila Roseira, situado em São Miguel Paulista, nesta Capital. Conforme se colhe da inicial, o incidente em questão fora ajuizado com vistas a liquidar obrigação resultante do julgamento da ação civil pública nº 0019756-94.2004.826.0053, então em fase de recurso especial, mediante a qual o agravado logrou a condenaçãosolidária da Municipalidade e dos loteadores a indenizar os prejuízos causados, a serem apurados em fase de liquidação. (..) A r. decisão agravada proferida pelo juízo singular julgou procedente a liquidação e determinou a realização da prova pericial, facultando a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em 15 dias e também determinou a intimação da Municipalidade para depositar os honorários periciais em 10 dias. (..) 3. Inicialmente, não há que se falar em inépcia da inicial, como pleiteia a agravante em preliminar. Adequada a espécie de liquidação de sentença eleita, haja vista que a condenação foi genérica, fixando-se apenas o "an debeatur", sem que determinado o quantum, a ser apurado justamente nessa fase processual. Ou seja, a existência de danos já foi atestada em sentença civil condenatória transitada em julgado, importando, nesse momento processual, o estabelecimento de seus valores. A ocupação do solo, o seu mapeamento, intensidade e os danos urbanísticos e ambientais decorrentes são fatores que se alteram com as frequentes e constantes mudanças que as relações sociais e as próprias condições climáticas e geográficas impõem. Assim, a forma de liquidação eleita é a única que se adequa às características do caso concreto, capaz de determinar de maneira adequada e suficiente a extensão dos danos causados. Ademais, como constou da r. decisão agravada, a presente liquidação tem por objetivo apenas apurar a extensão do dano ambiental e urbanístico. Isto é, nesse procedimento serão realizados estudos e levantamentos, mediante informações dos órgãos competentes e perícia in loco, a fim de se perquirir quais foram os danos causados pelo loteamento irregular, ainda que tenham sido parcialmente reparados pela municipalidade ao longo do tempo (desde 2004), e o que exatamente ainda precisa ou resta ser reparado (e não como será a reparação). De se consignar, que no presente caso em que a alteração fática é pressuposto das circunstâncias, é absolutamente desnecessário que o pedido de liquidação venha acompanhado de prova documental nova prévia do fato novo, mesmo porque justamente para esse fim que se procede à liquidação. Por outro lado, como manifestado pelo ora agravado, nos autos da liquidação de sentença, os próprios documentos trazidos aos autos pela agravante (fls. 96/112) já são suficientes a identificar, a priori, a alteração do contexto fático, com a existência atualmente de loteamento descrito pela própria Municipalidade, que procedeu a diligência no local, como integrado e dotado de infraestrutura de água e esgoto. Também não deve ser acolhido o pleito de incompatibilidade entre si dos pedidos de resguardo do meio ambiente e o de regularização do loteamento, uma vez que a regularização da ocupação decorre necessariamente pelo atendimento às normas de caráter ambiental, devendo-se adequar a sistemática da ocupação da área às restrições impostas pela necessária tutela do meio ambiente. Portanto, a realização da perícia, como pleiteado pelo ora agravado, é necessária, por se tratar de demanda que depende conhecimento técnico para ser dirimida, especialmente no que diz respeito à existência e extensão do dano ambiental que se pretende ver recomposto. Na verdade, ainda em prestígio à r. decisão agravada, busca-se apenas saber o que pode vir a ser reparado, já que por ocasião da execução de fazer será elaborado um plano de reparação que conterá a compatibilidade entre as áreas que precisam ter a vegetação nativa recomposta (reparação ambiental) e as áreas que podem continuar com as construções, desde regularizadas (regularização urbana do loteamento), tudo a par das informações levantadas na liquidação. 3. Também deve ser repelido o pleito de suspensão da liquidação. Como sabido, a obrigação de regularização do loteamento pelo Município, ainda que não prevista em decisão judicial, decorre de previsão legal específica e expressa (artigo 40 da Lei nº 6.766/1979). A regra, consoante pacífica jurisprudência, traz ao Município o dever de controlar o uso do solo em seu território, e não uma mera faculdade. Trata-se de poder-dever, um atuar vinculado da municipalidade para o fim de regularizar o parcelamento clandestino ou irregular. Nesse sentido já decidiu o C. STJ: (..) Portanto, como manifestado pelo agravado, as obrigações de regularizar e indenizar não se confundem e não podem ser substituídas uma pela outra, já que ambas são simultaneamente exigíveis (a primeira em decorrência de determinação legal e a segunda em razão de decisão judicial transitada em julgado). No caso em apreço, verifica-se que o Município não cumpriu o seu dever de evitar o loteamento clandestino, realizando a devida fiscalização. Deve, agora, se submeter às exigências inerentes a serem apuradas na liquidação da sentença, para posteriormente, após proposta a execução de fazer (reparar os danos ambientais e urbanísticos apurados na liquidação), na qual se definirá como será reparado o dano, ou seja, será elaborado um plano de reparação ambiental e urbanística, com cronograma e verba para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado. 4. Por fim, a alegação de que os ônus pelo custeio da prova pericial e depósito prévio dos honorários periciais devem ser realizados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pois por ele foi requerida a prova pericial, nos termos do artigo 95, do CPC, também deve ser afastada. Deveras, no que pertine ao adiantamento de honorários periciais nos casos de ação civil pública, o C. Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado o entendimento segundo o qual o Ministério Público não é obrigado a antecipar os honorários de perito, quando figure como autor na ação civil pública, em virtude do disposto na Lei n.º 7.347/85: (..) Assim sendo, é descabido que se imponha semelhante ônus ao Ministério Público, mormente devido à expressa proibição legal. Igualmente, surge como forma de solucionar o impasse a necessidade de aplicação, por analogia, da Súmula n.º 232 do Eg. STJ, a qual impõe à Fazenda Pública à qual se acha vinculada o Parquet que arque com tais despesas: (..) A matéria não era pacífica no C. Superior Tribunal de Justiça. As mais recentes decisões proferidas a respeito, todavia, têm compreendido que a perícia deve ser custeada pelo Estado, que deve prover os meios necessários à eficiente atuação do Ministério Público. Nesse sentido, in verbis: (..) De se destacar, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento acerca do tema, no julgamento do Recurso Especial nº 1.253.844/SC, definindo, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, sob o rito do julgamento de recursos repetitivos: (..) No fecho, cumpre salientar que, segundorecentes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as disposições do art. 91 do CPC não afastam o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, firmado nos termos do Resp nº 1.253.844/SC, porquanto há de se considerar, na espécie, o procedimento específico previsto na Lei nº 7.347/85. (..) Nesse passo, não merece reforma a r. decisão agravada, devendo ser mantida em sua integralidade (fls. 197/209). 17. Com efeito, o Tribunal a quo dirimiu todas as questões suscitadas pelo agravante, com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 18. Nesse sentido, citoos seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto às tesesde ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da inicial, na formacomo posta, seria imprescindível o reexame do conjuntofático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recursoespecial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. O conteúdo normativo do dispositivo apontado como violado não foiobjeto de exame no acórdão recorrido, tampouco foram apresentadosembargos de declaração a fim de sanar omissão ou prequestionar amatéria, incidindo, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A pretensão recursal de observâ ncia ao princípio da boa-fécontratual demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e oreexame de fatos e provas, práticas vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Revela-se deficiente a fundamentação recursal acerca dainaplicabilidade da teoria da imprevisão na hipótese, atraindo aaplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1.266.491/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 16/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAÇÃO DEPESCA COM REDES DE ARRASTO. RECONVENÇÃO POR DANO AMBIENTAL EXTINTASEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA NÃO SEREM OPEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA RECONVENÇÃO CONEXOS COM A AÇÃOPRINCIPAL, NEM COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do Auto de Infração498384, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), lavrado peloInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recurso Naturais Renováveis- IBAMA, sob o fundamento de que foi realizada pesca com redes dearrasto de fundo na Laguna dos Patos, no dia 27/3/2009, com infraçãoaos arts. 70, da Lei 9.605/1998, 3º, II e IV, e 35, parágrafoúnico, II, do Decreto 6.514/2008. 2. O Ibama apresentou reconvenção pleiteando a reparação integral dodano ambiental causado pelo autor. 3. A sentença julgou improcedente o pedido do autor, nos termos doart. 269, I, do CPC/1973, e extinta a reconvenção, nos termos doart. 267, IV, do CPC/1973, por incompatibilidade procedimental eausência de conexão do pedido principal ou matéria de defesa. 4. O acórdão negou provimento às Apelações, mantendo integralmente asentença recorrida. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 5. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls.407-410): "Outrossim, penso que não merece trânsito a reconvençãoformulada pelo IBAMA, requerendo a reparação integral do danoambiental decorrente da pesca objeto da autuação, diante daincompatibilidade de procedimentos. Ora, não há conexão entre a açãoque visa anular o auto de infração que aplicou penalidadeadministrativa com eventual ação de indenização por danos causadosao meio ambiente, diante da autonomia das instâncias. (..) . Como aquestão foi apreciada com precisão pelo Juiz Federal GessielPinheiro de Paiva, mantenho a sentença na íntegra, por seus própriosfundamentos:" (..) Também não se trata o pedido de indenização pordano ambiental de matéria de defesa. A reconvenção não podeinaugurar no processo uma lide totalmente distinta do processoinicialmente ajuizado, como está ocorrendo no caso dos autos, noqual através de reconvenção o IBAMA quer comprovar a ocorrência dedano ambiental por conduta que não está sendo aqui discutida, pois o objeto da inicial é o descumprimento de regras procedimentaisformais para aplicação da multa administrativa. Há, portanto,manifesta distinção e ausência de conexão entre a causa de pedir daação original (nulidade do ato administrativo que aplicou a multa,por descumprimento de requisitos formais e legais) e seu pedido(anulação do auto de infração) com a causa de pedir da reconvenção(suposto dano ambiental) e seu pedido (indenização por danosambientais). Também é manifesta a distinção e ausência de conexãoentre a matéria de defesa (legalidade do ato administrativo queaplicou a multa) e a causa de pedir e o pedido veiculado nareconvenção (suposto dano ambiental e indenização por danos causadosao meio ambiente)"" 6. Portanto, é inviável analisar a tese, defendida no RecursoEspecial, de que a reconvenção é conexa com a ação principal e com ofundamento da defesa, pois inarredável a revisão do conjuntoprobatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidaspelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pelorecorrente. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 7. Recurso Especial não conhecido (REsp 1.762.455/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/05/2020) 19.No que concerne à divergência jurisprudencial decorrentedos dispositivos de lei federal apontados como violados, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (..) 3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.587.838/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.839.027/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.6.2020. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 1878337/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3, 17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. (..) 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1503880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). 20.Em face do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da municipalidade. 21. Publique-se.Intimações necessárias.