REsp 1941849 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (379, e-STJ): AGRAVO INTERNO Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva A credora pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicilio Desnecessidade da comprovação da associação da exequente ao IDEC Legitimidade ativa configurada Descabimento da suspensão da execução individual Inocorrência da prescrição Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito A utilização da referida Tabela acarreta, automaticamente, a incidência do percentual de 42,72% para janeiro e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989 Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro A instituição financeira não possui interesse recursal no tocante aos juros remuneratórios Pré-questionamento Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido Em suas razões recursais (fls. 246-296, e-STJ), a parte recorrente alega violação dos arts. 783, 784 e 803 do CPC. Sustenta, em síntese: (a) ilegitimidade ativa da parte exequente, não associada ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) para ser abrangida pela eficácia da sentença coletiva; (b) a incompetência do órgão jurisdicional distinto do prolator da decisão; (c) a não incidência de juros moratórios a partir da citação no cumprimento individual da sentença coletiva; (d) o afastamento de juros remuneratórios não constantes dos limites determinados pelo título, conforme orientação da jurisprudência; (e)prescrição da pretensão do autor; (f) a necessidade de liquidação da sentença coletiva previamente à sua execução, a fim de ser demonstrada a titularidade e o montante do crédito. Determinado o reexame da questão da necessidade de prévia liquidação, o acórdão recorrido foi confirmado (e-STJ, fls. 384-387). No reexame de matéria repetitiva, com fundamento no Recurso Especial nº 1.247.150/PR, o acórdão recorrido foi confirmado, consoante se extrai da ementa do referido julgado (e-STJ, fl. 374): AGRAVO INTERNO MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 Existência do V. Acórdão proferido nos autos do Recurso Especial, representativo da controvérsia nº 1.247.150/PR O julgado de fls. 323/336 não divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça Decisão que não aplicou a supracitada sanção Necessidade da prévia liquidação Matéria não afetada para os fins do artigo 1.036 do Novo Estatuto Adjetivo Civil Irrelevância do entendimento desta Câmara sobre a liquidez da r. sentença condenatória Análise da controvérsia referente à Ação Civil Pública movida pela Apadeco contra o Banestado Demanda coletiva diversa da objeto da presente execução Posicionamento emanado pelo V. Acórdão de fls. 323/336 mantido Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido O recurso foi admitido na origem (fls. 384-387, e-STJ), ascendendo os autos a esta Corte Superior. É o relatório. Decido. A irresignação comporta parcial acolhimento. 1. Inicialmente, não é possível conhecer das alegações relativas àincompetência territorial, ilegitimidade ativa,prescrição e juros de mora. No caso em análise, emreexame de matéria repetitiva, com fundamento no Recurso Especial nº 1.247.150/PR, o acórdão recorrido foi confirmado. Contudo, contra essa segunda decisão, não há previsão de recurso na legislação processual, por opção legislativa. Nesse passo, admitir a presente irresignação, quanto a estes pontos, equivaleria a desconstituir as diretrizes legislativas traçadas para implementar, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento dos recursos repetitivos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DENEGADO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC/2015, ART. 1.030, I, b). COMPETENTE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). DENEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO DESSA DECISÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a nova ordem processual civil, contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973 (art. 1.040, I, do CPC/2015), não cabe agravo ou qualquer outro recurso para o eg. STJ. Tal entendimento, todavia, não significa concluir pela irrecorribilidade de tal decisão, pois, da decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão julgado em conformidade com entendimento firmado em julgamento processado pelo regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, para o próprio Tribunal, na forma do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Entretanto, contra essa segunda decisão, proferida pelo Tribunal de origem em agravo interno, não há mais recurso. 2. É inviável o agravo interno que deixa de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Pet: 11755 PE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), julgado em 27/02/2018, QUARTA TURMA, DJe 02/03/2018 - grifo nosso) 2. Entretanto, acerca da necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, assiste razão à parte recorrente. Recentemente, a Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp 1.705.018/DF, em 9/12/2020, acórdão publicado em 10/2/2021, pacificou o entendimento no sentido de que é necessária a fase de liquidação da sentença genérica oriunda de ação civil pública que condena a instituição bancária ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, a fim de determinar o sujeito ativo da relação de direito material e o valor da prestação mediante a garantia da ampla defesa e do contraditório pleno à parte executada. Conforme essa posição, não é suficiente a impugnação ao cumprimento de sentença para o exercício do contraditório, tendo em vista a limitação à averiguação da legitimidade processual e do excesso de execução. No caso dos autos, o Tribunal de origem confirmou a desnecessidade da prévia liquidação da sentença, com fundamento na possibilidade de elaboração de simples cálculos aritméticos. Desse modo, constatada a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial do STJ, é impositivo o provimento do recurso especial no tópico. 3. Do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, a fim de determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução. Publique-se. Intimem-se.