REsp 1942849 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (154, e-STJ): CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - AÇÃO CIVILPÚBLICA- Determinação da liquidação da sentença peloprocedimento comum - Insurgência dos poupadores -Cabimento- Desnecessidade da prova do fato novo -Apuraçãodo débito que depende de mero cálculo aritmético- Inteligênciado parágrafo 2º, do artigo 509 do Novo Código de ProcessoCivil - Requerimento instruído com extratos que comprovam atitularidade da conta existência de saldo no período do planoverão -recurso provido Em suas razões recursais (fls. 176-183, e-STJ), a parte recorrente alega divergência jurisprudencial e violação doart.509 do CPC. Sustenta, em síntese: a)a necessidade de liquidação da sentença coletiva previamente à sua execução, a fim de ser demonstrada a titularidade e o montante do crédito; b) limitação da decisão à competência territorial do órgão prolator da decisão exequenda. Contrarrazões às fls. 231-234, e-STJ. O recurso foi admitido na origem (fls. 253-257, e-STJ), ascendendo os autos a esta Corte Superior. É o relatório. Decido. A irresignação comporta parcial acolhimento. 1. Inicialmente, quanto à alegadalimitação da decisão à competência territorial do órgão prolator da decisão exequenda, é o caso deincidência, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF, ante a deficiência na fundamentação do apelo nobre, na medida em que a recorrente deixou de indicar o dispositivo legalque teria sido violada, a fim de sustentar referida tese. Sendo assim, consoante a jurisprudência deste Sodalício, o recurso especial é de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão-somente nos termos do que foi impugnado. Assim, a ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Dessa forma, é de rigor a incidência do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal, em ambas as alíneas do permissivo constitucional: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO PARA REAL. COBRANÇA DE JUROS DE REMUNERAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado e/ou de interpretação pretoriana divergente configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, e não enseja a abertura da via especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. .. (AgInt no REsp 1393432/PE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018; grifou-se) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo o tribunal de origem decidido pela penhorabilidade do imóvel com base nos elementos de prova dos autos, a inversão do decidido esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1626950/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017; grifou-se) 2. Entretanto, acerca da necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, assiste razão à parte recorrente. Recentemente, a Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp 1.705.018/DF, em 9/12/2020, acórdão publicado em 10/2/2021, pacificou o entendimento no sentido de que é necessária a fase de liquidação da sentença genérica oriunda de ação civil pública que condena a instituição bancária ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, a fim de determinar o sujeito ativo da relação de direito material e o valor da prestação mediante a garantia da ampla defesa e do contraditório pleno à parte executada. Conforme essa posição, não é suficiente a impugnação ao cumprimento de sentença para o exercício do contraditório, tendo em vista a limitação à averiguação da legitimidade processual e do excesso de execução. No caso dos autos, o Tribunal de origem confirmou a desnecessidade da prévia liquidação da sentença, com fundamento na possibilidade de elaboração de simples cálculos aritméticos. Desse modo, constatada a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial do STJ, é impositivo o provimento do recurso especial no tópico. 3. Do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, a fim de determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução. Publique-se. Intimem-se.