AREsp 1723623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que não houve omissão ou vício sanável nos termos apontados; a alteração da conclusão exigida pela parte recorrente demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado à...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução De Sentença Coletiva, Valores Incontroversos, Embargos À Execução, Precatório, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Liquidação De Sentença Execução De Sentença Coletiva Valores Incontroversos Embargos À Execução Precatório +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação de sentença em execução de sentença coletiva
  2. 2 existência ou não de valores incontroversos para expedição de precatório
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que não houve omissão ou vício sanável nos termos apontados; a alteração da conclusão exigida pela parte recorrente demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado à instância especial pela Súmula 7/STJ, e há precedentes e fundamentação do Tribunal de origem no sentido de que o cálculo do montante poderia ser feito por simples operação aritmética, não sendo imprescindível a liquidação.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Município de Blumenau