REsp 1940832 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 23/03/2020. Concluso ao gabinete em: 21/06/2021. Ação: civil pública em fase de cumprimento individual de sentença, apresentada por ANTÔNIO VALÊNCIO GOMES E OUTROS, em face da recorrente, em razão de subscrição a menor de ações decorrente de contrato de participação financeira em plano de expansão telefônica. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença. Acórdão: deu parcial provimento aos recursos interpostos pelas partes, nos termos da seguinte ementa: Ação de liquidação de sentença envolvendo contrato de participação financeira no plano de expansão de telefonia - Procedência parcial do pedido. Liquidação promovida em litisconsórcio ativo facultativo. Caso em que parte dos coautores adquiriu o plano de expansão durante o período delimitado pela ação civil pública - Definição dos critérios para cálculo das diferenças devidas - Aplicação do entendimento do Tribunal, no que couber, sobre a apresentação da radiografia, os critérios de cálculo do valor devido e consectários decorrentes do reconhecimento à subscrição acionária. Radiografias apresentadas referentes aos autores Antônio Luiz da Silva, Ademir Crepaldi e Antonio Valencio Gomes. Pretensão de liquidar direitos inexistentes, vez que nenhum deles firmou contrato de expansão (PEX) no período entre 25.08.1996 e 30.06.1997. Aquisições realizadas por meio do sistema de pagamento de tarifa de habilitação e transferência de direito de uso inviabilizando, dessa forma, o pleito inicial. Mantida a improcedência por outro fundamento. Dessa forma, patente que a parte autora não é titular do direito tutelado na sentença proferida na ACPnº 0632533-62.1997.8.26.0100. A liquidação está contida nos limites do julgado, sendo inadmissível que se dilate ou diminua o seu espectro. Interpretação restritiva. PROVIMENTO EM PARTE AOS RECURSOS. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, II, 502 a 508 e 509, §4º do CPC/2015, bem como divergência jurisprudencial. Aduz ofensa à coisa julgada quanto à inclusão de dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio no cálculo da indenização, uma vez que não previstos no título executivo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação do art. 489, II, do CPC/15 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do ars. 489 do CPC/2015. - Da fundamentação deficiente Quanto aos dividendos e juros sobre o capital próprio, verifica-se a carência do direito de agir da recorrente, uma vez que tais verbas foram excluídas do valor indenizatório, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da Súmula 568 do STJ Conforme entendimento das duas turmas de direito privado desta Corte Superior, para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Assim, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes: AgInt no REsp 1389489/SC, TERCEIRA TURMA, 30/05/2017 e AgRg no AREsp 585.524/SC, QUARTA TURMA, DJe 23/04/2015. Na hipótese em apreço, o Tribunal de origem, ao concluir que a dobra acionária será devida a todos os acionistas que fazem jus à complementação de ações derivada da ação civil pública, independe de requerimento explícito, não se alinhou ao entendimento dessa Corte quanto ao tema. Aplica-se, portanto, a Súmula 568 do STJ. Forte nessas razões e com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar que sejam excluídos do cálculo exequendo os valores referentes às ações da telefonia celular, a chamada "dobra acionária". Mantenho os honorários fixados no acórdão de fls. 84 (e-STJ). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença, em razão de contrato de participação financeira em plano de expansão telefônica. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, II, do CPC. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Assim, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.