REsp 1885236 - DECISAO

REsp 1885236 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença, por violar a coisa julgada e a orientação jurisprudencial do STJ de que tal parcela só pode ser executada se houver condenação expressa na fase de conhecimento; as demais alegações que...

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Parties
Recorrente: TELEFÔNICA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Complementação Acionária, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Complementação Acionária Dobra Acionária Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

TELEFÔNICA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 direito à complementação acionária e abrangência do título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença, por violar a coisa julgada e a orientação jurisprudencial do STJ de que tal parcela só pode ser executada se houver condenação expressa na fase de conhecimento; as demais alegações que demandariam reexame do título executivo e das provas não foram conhecidas por se tratarem de matéria vedada ao recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.