AREsp 1829257 - DECISAO

AREsp 1829257 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade apreciáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e adequada; e na fase de liquidação não é possível rediscutir o mérito ou modificar os critérios do título...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Juízo De Retratação; Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial; decisão da Presidência reconsiderada.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Previdência Privada Processo Civil Execução/liquidação De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Juízo De Retratação; Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de rediscussão de mérito na fase de liquidação de sentença
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade apreciáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e adequada; e na fase de liquidação não é possível rediscutir o mérito ou modificar os critérios do título executivo, razão pela qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial; decisão da Presidência reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 339-341 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo em recurso especial.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.