REsp 1881944 - DECISAO

REsp 1881944 - DECISAO

Afasta-se a parcela referente à dobra acionária porque o entendimento consolidado do STJ exige condenação ou previsão expressa no título executivo para inclusão da dobra acionária na liquidação/cumprimento de sentença; a inclusão sem tal previsão contraria a fidelidade ao título e a jurisprudência consolidada (Temas...

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Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Dou provimento ao recurso para afastar a parcela referente à dobra acionária.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Contrato De Participação Financeira, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Inclusão De Parcelas Na Execução, Princípio Da Fidelidade Ao Título
Direito Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Dobra Acionária Contrato De Participação Financeira Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Inclusão De Parcelas Na Execução +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária na liquidação/executação sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela inclusão de parcela não contemplada na condenação
  3. 3 invalidade de decisão sobre questão não suscitada e falta de fundamentação quanto a fatos

Ratio Decidendi

Afasta-se a parcela referente à dobra acionária porque o entendimento consolidado do STJ exige condenação ou previsão expressa no título executivo para inclusão da dobra acionária na liquidação/cumprimento de sentença; a inclusão sem tal previsão contraria a fidelidade ao título e a jurisprudência consolidada (Temas 306 e 670/STJ).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para afastar a parcela referente à dobra acionária.

Orders

  • Afastar a parcela referente à dobra acionária.
  • Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso especial.