AREsp 1880070 - DECISAO

Irresignado, HENRIQUEinterpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III,c da CF, sustentando, em síntese,que não o TJMSalterouo acórdão em liquidação, ofendendoa coisa julgada-art.502, do CPC/2015. Asseverou quese a fórmula de cálculo já constava no título em liquidação, diferenciando a atualização até a liquidação e a aplicação do IGP-M posteriormente, não pode agora em liquidação alterar essa fórmula aplicando somente o IGP-M(e-STJ, fls. 57/66) Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls.71/80). O apelo nobre não foi admitido. HENRIQUE interpôs agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 82/83 e 85/89). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Do dissídio jurisprudencial Insurgiu-se HENRIQUE sustentando que houve dissídio jurisprudencial aduzindo, em síntese,que o acórdão objurgado mostrou-se equivocado aoalteraro acórdão em liquidação, ofendendo a coisa julgada- art. 502, do CPC/2015. Tem-se que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes legais.É possível verificar que HENRIQUEnão se desincumbiu desta tarefa, pois não comprovou a similitude fática dos casos confrontados, ou seja, não ficou demonstrado em quais circunstâncias o caso confrontado e os paradigmas trazidos à colação aplicaram diversamente o mesmo direito, sobre a mesma base fática. Nesse sentido, destacam-se os julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E JUROS DE OBRA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA. SÚMULA N.284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.INADIMPLEMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, não há como conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão de descaracterizar o inadimplemento contratual das empresas, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF. 7. Segundo a jurisprudência do STJ, " .. não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno .. " (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.863.195/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 25/5/2020, DJe 28/5/2020 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 3. A falta de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, por meio da juntada das cópias integrais autenticadas dos julgados paradigmas ou da indicação do repositório oficial ou credenciado, inclusive mídia eletrônica, em que publicados, inviabiliza o recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, não bastando a afirmação do recorrente quanto à existência da divergência. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.472.398/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 17/2/2020, DJe 20/2/2020 - sem destaques no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECERdo recurso especial. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO.IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HENRIQUE OSHIRO (HENRIQUE) promoveu cumprimento de sentençacontraFUNDAÇÃO ENERSUL (ENERSUL). Foi apresentado a impugnação ao cumprimento de sentença por ENERSUL e o d. Juízo de primeiro grau a rejeitou. Dessa decisão, ENERSUL interpôs agravo de instrumento, sustentando, em síntese,que os cálculos apresentados pelo credor, extrapolam os limites fixados no acórdão oriundo do processo de conhecimento, em evidente violação ao art. 509, §4º do CPC. O TJMS deu provimento ao recurso em acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA- DEVEDOR QUE DEVE SER INTIMADO PARA CONTESTAÇÃO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A teor do que dispõe o art. 511 do CPC, na liquidação de sentença, o devedor deve ser intimado para contestação no prazo de 15 dias, e não para pagamento do valor sob pena de imposição de multa.2. Ainda que se trate de critérios de correção monetária e juros, mostra-se juridicamente impossível qualquer alteração na fase de liquidação de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada formal e material.3. Recurso conhecido e provido (e-STJ,fl.48).