REsp 1948378 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO - APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - DESNECESSIDADE DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. Em decisão monocrática nos autos do RE 626.307, a Ministra Cármem Lúcia indeferiu o pedido de suspensão dos processos que versem sobre Plano Verão em virtude da homologação de acordo, devendo o feito ter normal prosseguimento. 2. Dispensa-se a fase de liquidação da sentença, quando a apuração do valor da condenação não depender de conhecimento técnico ou de alegação e provado fato novo, mas de meros cálculos aritméticos. V.V. Para a execução individual da sentença proferida na ação coletiva de cobrança de expurgos inflacionários proposta pelo IDEC, onde a extensão o alcance do dispositivo são genéricos, não especificos, nem Individuados, é necessária a liquidação por arbitramento, com a designação de perícia contábil para definir o valor da diferença devida ao poupador." (e-STJ fl. 222) A parte recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou os artigos: 1) 485, VI, do CPC, diante da ilegitimidade ativa da parte Recorrida, que não são residentes e domiciliados no Distrito Federal, evidenciando sua completa inadequação a promover o cumprimento da sentença no qual embasa seus pedidos; 2) 509 e 523 do CPC, pois a sentença coletiva é título executivo individual, contudo contém obrigação ilíquida e genérica, já que não contempla os valores devidos a cada um dos poupadores, razão pela qual faz necessária sua prévia liquidação; 3) 240 do CPC, pois os juros de moradevem ser contabilizados a partir da citação na ação individual; 4) 503 do CPC, pois diante da ausência de pedido de inclusão dos planos econômicos na atualização dos débitos por parte do IDEC,é possível sustentar a impossibilidade de inclusão da atualização monetária em sede de liquidação e execução de sentença e 5) art. 966, IV, do CPC, pois a Corte de origem entendeu como devidos os juros remuneratórios computados no cálculo do débito mês a mês, contudo, na petição inicial da ação civil pública, o IDEC formulou o pedido para que incidissem juros remuneratórios apenas sobre a diferença pleiteada, ou seja, o pedido foi para a incidência única dos juros naquele mês em que creditada a correção monetária a menor do que a pleiteada (fevereiro de 1989) e 6) 156 e 465 do CPC, para que seja mantida a determinação de prova pericial pelo magistrado originário. Não houve contrarrazões ao recurso especial (e-STJ fls.257) É o relatório. Decido. De início, quanto à alegada ofensa ao art. 485, VI, do CPC e ilegitimidade ativa da parte Recorrida, o Tribunal de origem concluiu: "Em suas razões recursais, o agravante alega a ilegitimidade ativa da parte, a limitação territorial da sentença executada, o excesso de execução em razão da aplicação de juros remuneratórios e da aplicação da correção monetária de forma plena, bem como o termo inicial do juros moratórios. Não há, no ato judicial agravado, qualquer decisão a respeito desses temas aventados pelo agravante, o nobre juiz se restringiu em analisar o sobrestamento do feito bem com o pedido de liquidação de sentença. Estas postulações, entretanto, não foram submetidas à deliberação do Juiz de primeiro grau e, assim, não há como examiná-las neste recurso, sob pena de supressão de uma instância de julgamento. Por isto, deixo de conhecer do agravo, quanto à ilegitimidade ativa da parte, a limitação territorial da sentença executada, o excesso de execução em razão da aplicação de juros remuneratórios e da aplicação da correção monetária de forma plena, bem como o termo inicial do juros moratórios." (e-STJ fl. 225) (grifei) Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 283/STF.EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. ANÁLISE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 283, do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 687.997/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário, esta Corte reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física, como no caso em apreço, no qual a segurada diagnosticada com câncer se encontra em tratamento oncológico. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1298878/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018) No mais, o Tribunal de origem entendeu desnecessária a liquidação, nos seguintes termos: "Determina o artigo 509 do Código de Processo Civil que, "quando as sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação" por arbitramento ou pelo procedimento comum. A liquidaçãopor arbitramento dar-se-á quando se tornarem necessários conhecimentos técnicos do árbitro para estimar-se o montante da condenação. A liquidação pelo procedimento comum, por sua vez, far-se-á quando a apuração do valor da condenação exigir a alegação e a prova de fato novo. Conclui-se, dai, que a necessidade da liquidação decorre do exame de cada caso, devendo ser procedida apenas quando a apuração do valor da condenação depender de conhecimentotécnico ou de alegação e prova de fato novo. No caso em exame, a discussão se prende á necessidade, ou não, de se liquidar a sentença prolatada nos autos da ação civil pública ajuizada pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra o Banco do Brasil S/A, em que o pedido inicial foi julgado procedente para condenar o réu a pagar as diferenças existentes entre o índice de 71,13% apurado em janeiro de 1989 e o creditado nas cadernetas de poupança. Posteriormente, o referido percentual foi reduzido para 42,72% pelo Superior Tribunal de Justiça. Evidentemente, para a apuração deste valor não há necessidade de conhecimento técnico ou de alegação e prova de fato novo, bastando, para tanto, simples cálculos aritméticos, feitos a partir dos extratos bancários apresentados. Desta forma, deve ser observada, na espécie, o disposto no §2º do artigo 509 do Código de Processo Civil, in verbis: "Quando a apuração do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". No caso, não há necessidade de liquidação e muito a necessidade de produção de perícia técnica, vez que, como já salientada, a apuração do valor depende apenas de cálculos aritméticos." (e-STJ fl. 226/227) Ocorre que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação com vistas à apuração não apenas do valor devido como também da titularidade do crédito pleiteado. Assim: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial de que "o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado" (EREsp 1.705.018/DF, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe de 10/02/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1722676/GO, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021) Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para determinar a liquidação prévia do título exequendo. Ficam prejudicadas as demais teses arguidas no recurso especial. Publique-se.