EREsp 1724815 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão, proferido pela colenda SEGUNDA TURMA, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE.DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA.ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE.REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, diante dos aspectos concretos da causa, afirmou que "A presente execução deve ser extinta (..), pois ausente uma condição da ação executiva, qual seja, a liquidação da sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva, a qual é genérica, necessitando, portanto, de liquidação". 4. Rever o entendimento consignado na instância ordinária, como quer o recorrente, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.724.815/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018) Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o v. acórdão impugnado divergiu dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADMISSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ABREVIADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA TITULARIDADE DO DIREITO PLEITEADO E APURAÇÃO DA DÍVIDA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE ESBARRA NA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de ser possível a dispensa de liquidação por arbitramento ou artigos nas execuções coletivas que permitam verificar o valor devido por simples operação matemática com planilha de cálculo. Entretanto, essa possibilidade deve ser analisada caso a caso devido à diversidade de situações fáticas existentes nos processos coletivos. 2. O Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados com a petição que requereu o cumprimento individual da sentença eram suficientes para comprovar, de plano, o valor da dívida e também a titularidade do crédito pleiteado, sem necessidade de uma liquidação por artigos ou arbitramento. Aferir se a liquidação de sentença deve ser procedida por simples cálculo aritmético ou mediante liquidação por artigos na ação coletiva enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.602.761/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. "GATILHOS" SALARIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que não há iliquidez do título executivo quando os valores podem ser determinados por meros cálculos aritméticos. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.247.962/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 22/10/2013) Afirma, para tanto: O acórdão proferido por esta E. Segunda Turma ratificou o entendimento firmado pelo Tribunal de Origem, no sentido de impor prévia necessidade de processo de conhecimento de liquidação da sentença coletiva já transitada, aparelhada da liquidação prévia feita pela UFRJ ora Recorrida conforme cálculos extraídos do Parecer Técnico nº 8581C/2009-DCP/PGU/AGU realizada no curso da instrução dos Embargos a Execução nº2006.51.01.015199-0, conforme se verifica da petição de fls. 1146 e seguinte daquele feito e (reproduzida nas fls.211 do processo eletrônico em 1º.). Grau (Nº 0009780-72.2012.4.02.5101)apresentada ao juízo da 30ºVara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. No que se refere à liquidação, tal posicionamento diverge do entendimento pela E. Terceira Turma, no julgamento AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.761 -RO (2016/0144942-8), e da Primeira Turma no AgRg no REsp: 1247962 SP 2011/0054811-8,nosquaisentenderam os Exmo. Ministros ser possível à dispensa de liquidação por arbitramento ou artigos nas execuções coletivas que permitam verificar o valor devido mediante simples operação matemática com planilha de cálculo, conforme se observa da ementas abaixo: (..) Assim, comparando-se analiticamente o acórdão embargado com as decisões paradigma, constata-se a similitude fática e a paralela divergência de entendimento acerca de situações semelhantes: a) Tanto os julgados paradigmas quanto o acórdão embargado decidem acerca da necessidade de previa liquidação nas execuções individuais oriundas de sentenças coletivas. b) Ambos os acórdãos paradigma entendem que é possível a dispensa de liquidação por arbitramento ou artigos nas execuções coletivas que permitam verificar o valor devido por simples operação matemática como planilha de cálculo; c) O acórdão embargado, por sua vez, é categórico ao posicionar-se, ainda que exista nos autos "planilha de cálculos que a UFRJ apresentou em execução coletiva extinta sem julgamento do mérito" não é possível liquidação de sentença, na forma de arbitramento ou artigos, Ademais, afirma que esse seria o entendimento dessa E. Corte. É evidente, dessa forma, a configuração da divergência jurisprudencial, o que impõe o provimento dos presentes embargos de divergência, para que prevaleça o entendimento adotado pelas decisões paradigma e no sentido de que é possível a dispensa de liquidação por arbitramento ou artigos nas execuções coletivas que permitam verificar o valor devido mediante simples operação matemática com planilha de cálculo, de modo que, no presente caso, deve ser reformado a decisão ora embargada. O que se vê é que o acórdão ora embargado emitiu pronunciamento contrário ao proferido pelas outras cortes de E. tribunal sobre o tema da liquidez do titulo judicial executado, ou da possibilidade de liquidação do mesmo através dos elementos constantes nos autos do processos de Executivo, estando a merecer a devida reforma. No esteio do acima demonstrado e da jurisprudência desta corte, necessária a reforma do julgado, posto que a presente demanda atendeu os requisitos previstos no artigo 586 do CPC de 1973 vigente à época e que o título executivo judicial, ainda que entendido, como ilíquido na origem, revela-se passível de determinação relativamente ao quantum pretendido por meio de simples cálculos aritméticos, na forma do artigo 475-B vigente à época, atual redação do artigo 509, §2º do CPC/2015. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, os arestos apontados como paradigmas não encerram hipótese semelhante à dos presentes autos. No acórdão ora embargado, a colenda Segunda Turma concluiu que a questão relativa à necessidade de liquidação do julgado não poderia ser examinada na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Por sua vez, nos paradigmas, houve julgamento do mérito do tema, dispensando-se a fase de liquidação do julgado. Como se vê, as questões jurídicas trazidas nos acórdãos embargado e paradigmas são diversas, não havendo o indispensável dissenso a respeito da solução da questão processual controvertida. Assim, os paradigmas apresentados não são passíveis de caracterizar a divergência jurisprudencial suscitada pela parte embargante. A jurisprudência deste Tribunal Superior já pacificou entendimento de que somente "são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas" (EREsp 443.095/SC, Segunda Seção, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 2/2/2004). Em segundo lugar, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte de Justiça, é imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial, como, no caso, a incidência da Súmula 7/STJ. Afinal, a função dos embargos de divergência é uniformizar teses jurídicas dissidentes quanto à matéria meritória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. TESE DO ERESP NÃO EXAMINADA NO APELO NOBRE PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.043, INCISO I E § 2º DO CPC/2015. REGRA GERAL QUANTO AO CABIMENTO DO RECURSO UNIFORMIZADOR: QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL OU DE DIREITO PROCESSUAL DEFENDIDA NO RESP E ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO RESPECTIVO, EXCEPCIONADA A PRÓPRIA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DO APELO NOBRE NÃO EXAMINADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ, POR ANALOGIA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, C/C O ARTIGO 80, INCISO VIII, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo precedentes da Corte Especial do STJ _ interpretando o § 4º do artigo 1.043 do CPC/2015 e no artigo 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior _ é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. 2. Cabe ainda à parte embargante, segundo as referidas disposições normativas, realizar o denominado cotejo analítico, demonstrando a semelhança entre as circunstâncias fáticas dos acórdãos confrontados, bem como a identidade jurídica neles existente, vale dizer, deve ser apontada a ocorrência do debate da mesma questão federal nos arestos comparados. Precedentes. 3. Conforme a jurisprudência remansosa deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência têm por finalidade precípua dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de admissibilidade ou conhecimento do apelo nobre ocorrida no caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão fracionário. 4. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado, oriundo da Terceira Turma, aplicou a Súmula n. 182/STJ em relação às teses defendidas pela parte ora agravante. 5. O artigo 1.043 do CPC/2015, ao disciplinar as hipóteses de cabimento dos embargos de divergência, parte da premissa de que tanto o acórdão embargado quanto os arestos apontados como paradigmas tiveram o mérito do recurso especial analisado, conforme se depreende da redação do inciso I do mencionado dispositivo legal. 6. A análise dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre no caso concreto é realizada de forma soberana pelo respectivo órgão fracionário deste Sodalício e, via de regra, não pode ser alterada através dos embargos de divergência, sob pena de se criar, no Superior Tribunal de Justiça, segunda instância revisora nesse aspecto. 7. Incidência da Súmula n. 315/STJ, utilizada por analogia na espécie, porque descabida a admissão deste recurso uniformizador contra acórdão proferido em agravo em recurso especial no qual não se examinou o mérito do apelo nobre. 8. Inaplicabilidade da multa do § 4º do artigo 1.021 do CPC/2015, porque descabe a incidência automática da penalidade mencionada quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada a hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária. Julgados da Corte Especial. 9. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 717.860/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019) Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se.