AREsp 1389591 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -LUCROS CESSANTES-VALOR DOSALUGUERES DOS IMÓVEIS - TERMO FINAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA-OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DISPOSTOS NA SENTENÇA LIQUIDANDA, QUANTO A DATABASE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES - DATA DAVENDA - SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA-ALUGUERES DE 20 APARTAMENTOS, 10 GARAGENS E 01 LOJA,REFERENTE A PERÍODOS QUE VARIAM DE 03MESES A 01 ANO E 09 MESES POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA,EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO NÃO POOSTULADO PELO AUTOR, SEM QUE ISTO IMPORTE EM OFENSA A COISA JULGADA OU DECISÃO ULTRA OU EXTRA PETITA-PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1-O Superior Tribunal de Justiça pacificou o terna dapossibilidade de inclusão de expurgos inflacionários em fase de liquidação de sentença, porquanto não haveria violação à coisa julgada material (REsp 1588706/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016); 2 - "A correção monetária é matéria de ordem Oblica, integrando o pedido de forma implícita, razão pelá qual sua inclusão ex officio,pelo juizo ou tribunal ,não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial." (REsp n.1.112.524/DF, CORTE ESPECIAL, Rei:. Min. Luiz Fux, J. 01/10/2010)"(fls. 906-907, e-STJ). Os embargos declaratórios foram rejeitados (fl. 940, e-STJ). No recurso especial, orecorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 141, 322, 492, 502, 503, 508, 240, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e405, 884, 1.245 e 1.275 do Código Civil. Inadmitido na origem, apresentou-se o presente agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. Inicialmente, registra-se a impossibilidade de conhecimento da insurgência quanto à indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o recurso especial que indica tal violação mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF. Ademais, quanto ao termo final de incidência dos aluguéise à incidência dos juros moratórios no cálculo dos lucros cessantes e à correção monetária,o tribunal estadual registrou não haver como modificar os termos da sentença liquidanda, pois taistemas estão sob o manto da coisa julgada (fls. 911-914, e-STJ). Observa-se que o recorrente não impugnou a referida fundamentação, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 283/STF. Em relação à alegação de violação à coisa julgada e à ocorrência de decisão extra petita, pois no título judicial não houve a inclusão de expurgos inflacionários, não há reparo a fazer ao entendimento exarado na origem, porquanto está em sintonia com a orientação desta Corte. A saber: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. 1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO.INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. 2.OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA PRECLUSA. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado em recurso repetitivo, é de que, "na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente" (REsp n. 1.314.478/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015, DJe 9/6/2015). 2. Configuram inovação recursal e, por conseguinte, preclusão consumativa as alegações não deduzidas nas contrarrazões ao recurso especial, mas apenas neste agravo interno. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.280.311/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 5/11/2019). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.