AREsp 1749138 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela necessidade de perícia contábil para liquidação dos lucros cessantes nos termos do acórdão e do art. 210, III, da LPI, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o conteúdo fático-probatório nem os quesitos periciais em sede de...

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Parties
Agravante: SOCICRED SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Lucros Cessantes, Art. 210, Inciso III, Lei De Propriedade Industrial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Propriedade Industrial Liquidação De Sentença Perícia Contábil Lucros Cessantes Art. 210, Inciso Iii, Lei De Propriedade Industrial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SOCICRED SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil para apuração de lucros cessantes
  2. 2 substituição de perito
  3. 3 impugnação de quesitos 1.1, 1.2, 3 e 4

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela necessidade de perícia contábil para liquidação dos lucros cessantes nos termos do acórdão e do art. 210, III, da LPI, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o conteúdo fático-probatório nem os quesitos periciais em sede de recurso especial, sendo ainda verificada deficiência de fundamentação do recurso por dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.