REsp 1914423 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 349/368) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial do agravante. Em suas razões, o agravante alega, em síntese, ser necessária a prévia liquidação da sentença coletiva relativa aos expurgos inflacionários, segundo o entendimento recém reafirmado pela Segunda Seção do STJ nos EREsp n. 1.705.018/DF, o qual não poderia ser mitigado pela incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a conclusão de que a apuração do quantum debeatur dependeria de meros cálculos aritméticos. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Osagravados apresentaram contrarrazões, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé e a majoração da verba honorária(e-STJ fls. 370/375). É o relatório. Decido. Devido às razões apresentadas, com fundamento no art. 259 do RISTJ, reconsidero parcialmente a decisão agravada. A Segunda Seção do STJ fixou a tese de que "o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado" (EREsp n. 1.705.018/DF, RelatoraMinistra NANCY ANDRIGHI, Relator para oAcórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, REPDJe 5/4/2021, DJe 10/2/2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial de que "o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado" (EREsp 1.705.018/DF, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe de 10/02/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.722.676/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A sentença proferida em ação civil pública, dada sua generalidade, exige, para ser executada individualmente, a instauração de fase prévia de liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.924.844/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 28/4/2021.) No caso dos autos, a Justiça de origem, ao entender suficientes meros cálculos aritméticos para conferir liquidez ao título executivo formado na ação coletiva relativa aos expurgos inflacionários (e-STJ fl. 184), destoou do entendimento firmado pela SEGUNDA SEÇÃO do STJ. Assim sendo, a irresignação do recorrente merece acolhida, a fim de que seja realizada a liquidação por procedimento comum, para conferir liquidez à sentença coletiva objeto de cumprimento individual por parte dos recorridos. Ante o exposto, RECONSIDERO, em parte, a decisão monocrática de fls. 336/345 (e-STJ), para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do banco recorrente, ora agravante, determinando a prévia liquidação da sentença coletiva. Prejudicados os pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé e de majoração da verba honorária. Publique-se e intimem-se.