AREsp 1907718 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 NCPC), interposto por BANCO DO BRASIL, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre desafia acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, assim ementado: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ACP 94.0008514-1. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA INTERPOSTOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.1. A hipótese dos autos (liquidação provisória de sentença coletiva proferida na ACP nº 94.00.08514-1) não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 509 do CPC/2015, eis que os parâmetros para apuração do quantum debeatur constam no título executivo, mesmo que de forma provisória, uma vez que ainda não houve trânsito em julgado. Logo, a execução do julgado há de ser feita por cumprimento de sentença, na forma prevista no § 2º do art.509 do CPC/2015. 2. Esta Terceira Turma vinha adotando entendimento autorizando o prosseguimento do cumprimento provisório de acordo com o índice previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09,visto que esta era a matéria objeto dos Embargos de Divergência nº1.319.232/DF. 3. Contudo, a jurisprudência desta Corte deve se adequar ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na Reclamação nº 34.679/RS, em que foi concedida a tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar a suspensão dos efeitos de acórdãos proferido por este Tribunal versando sobre a mesma questão. 4. Anula-se, portanto, a sentença extintiva para facultar a conversão da liquidação em cumprimento provisório de sentença e determinar a suspensão do feito até o julgamento final do REsp 1.319.232/DF. Opostos os embargos de declaração, restaram rejeitados (fls. 325/326, e-STJ) Em suas razões de recurso especial, orecorrente aponta divergência jurisprudencial eofensa aos artigos 369, 465, 509 e 1022 do CPC. Sustenta, em suma, negativa de prestação jurisdicional enecessidade de liquidação de sentença, haja vista a complexidade dos cálculos. Contrarrazões apresentadas. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que justificou a interposição do presente reclamo. Contraminuta apresenta pela parte adversa. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1.Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Assim, a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/15 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Verificada a concessão da gratuidade da justiça ao recorrente, deve ser afastada a deserção. 2. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes 4. Agravo interno provido para, de plano, conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1610904/SP, minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, Dje 29/10/2020) 2.Quanto a alegada necessidade de liquidação de sentença, o Tribunal de origem concluiu que as questões concernentes a possibilidade ou não de prosseguir com o cumprimento do título executivo restavam prejudicadas, face à decisão de sobrestamento do feito, a ser observada pelo magistrado de origem, in verbis: Destaco, por fim, que os mencionados Embargos de Divergência nº1.319.232 acabaram sendo julgados na sessão de 16/10/2019, fixando o STJ o entendimento no sentido da aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 no que concerne aos juros de mora, bem como da extensão dos efeitos do julgamento ao BACEN. Assim, em que pese o entendimento anteriormente adotado, tenho que, por ora, a melhor solução é determinar a suspensão do feito até o trânsito em julgado do REsp 1.319.232/DF. Neste contexto e por economia processual, o magistrado a quo deveria ter facultado a conversão em cumprimento provisório de sentença e determinado a suspensão do feito, ao invés de proferir sentença de extinção sem exame de mérito, razão pela qual, neste aspecto, merece parcial acolhida o recurso interposto. (fls. 281, e-STJ) Contudo, contra esse fundamento a parte não se manifestou nas razões do recurso especial, limitando-se a alegar, em síntese, necessidade de liquidação de sentença, haja vista a complexidade dos cálculos. Diante desse contexto, verifica-se que o referido fundamento, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido quanto ao ponto, incidindo, portanto, por analogia, o enunciado nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283 STF. APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO (AgInt no REsp 1.566.495/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AgRg no AREsp 570.868/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). 3. Ante o exposto, nego provimento ao reclamo. Publique-se. Intimem-se