REsp 1975523 - DECISAO

REsp 1975523 - DECISAO

O STJ confirmou que a legitimidade ativa dos poupadores e o alcance territorial da coisa julgada estão em conformidade com precedentes da Corte, mas reformou parcialmente o acórdão recorrido para determinar que o cumprimento individual da sentença coletiva deve ser precedido de liquidação prévia para apurar...

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Parties
Exequente: ANTONIO CLAUDIO ROTTA (ANTONIO); Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Competência Territorial, Juros De Mora
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Competência Territorial +1 more

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Parties

ANTONIO CLAUDIO ROTTA (ANTONIO)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução de sentença coletiva
  2. 2 alcance territorial da coisa julgada
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que a legitimidade ativa dos poupadores e o alcance territorial da coisa julgada estão em conformidade com precedentes da Corte, mas reformou parcialmente o acórdão recorrido para determinar que o cumprimento individual da sentença coletiva deve ser precedido de liquidação prévia para apurar titularidade e valor do crédito.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública
  • Publique-se. Intimem-se.