REsp 1975150 - DECISAO

REsp 1975150 - DECISAO

Conforme a jurisprudência desta Corte, confirmou‑se a legitimidade ativa dos poupadores/sucessores e o alcance territorial da sentença coletiva; contudo, a sentença proferida em ação civil pública é genérica e requer prévia liquidação por procedimento comum para a definição da titularidade do crédito e do montante...

Source-derived case information.

Parties
Exequente: URBANO ROBERTO JUNT - ESPÓLIO; Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu Na Ação Civil Pública E Recorrente No Recurso Especial: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa, Competência Territorial, Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa Competência Territorial Juros De Mora +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

URBANO ROBERTO JUNT - ESPÓLIO

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu Na Ação Civil Pública E Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para executar sentença coletiva
  2. 2 alcance territorial/eficácia erga omnes da sentença coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência desta Corte, confirmou‑se a legitimidade ativa dos poupadores/sucessores e o alcance territorial da sentença coletiva; contudo, a sentença proferida em ação civil pública é genérica e requer prévia liquidação por procedimento comum para a definição da titularidade do crédito e do montante devido, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença, ficando prejudicada a análise dos demais temas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública para apuração da titularidade do crédito e do montante devido