REsp 1930753 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. Ação de liquidação de sentença envolvendo contrato de participação financeira no plano de expansão de telefonia. Definição dos critérios para a apuração do valor devido. Aquisição do plano de expansão durante o período delimitado pela ação civil pública Necessidade de readequação dos critérios para cálculo das diferenças devidas - Aplicação do entendimento do Tribunal, no que couber, sobre a apresentação da radiografia, os critérios de cálculo do valor devido e consectários decorrentes do reconhecimento à subscrição acionária. EVENTOS SOCIETARIOS. Necessidade de consideraras operações de grupamento e desdobramento acionários ocorridas entre a data de emissão das ações e o trânsito em julgado da demanda. Julgamento do REsp nº 1.647.879/SP que tratou de questões específicas do Tema 667 (Recurso Especial Repetitivo n.º1.387.249/SC). Interpretação dessa 4ª Câmara de Direito Privado no sentido de ser de rigor a inclusão dos eventos societários no cálculo da diferença acionária porque eles estão diretamente relacionados com o aspecto estrutural das ações e não só com o valor econômico delas. Assim, ainda que não haja pedido expresso, eles devem ser observados. DOBRA ACIONÁRIA. Direito reconhecido. Provimento, em parte, dos recursos. (fl. 104) Em suas razões, alega a parte recorrente, em síntese, violação dos arts. 141, 492,502, 508, 509, § 4º e 1.022, do Código de Processo Civil, sob os argumentos de: (a) negativa de prestação jurisdicional; e (b) inobservância dos princípios da adstrição ao pedido, da coisa julgada e da fidelidade ao título, no que tange à dobra acionária. Contrarrazões às fls. 140/65. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial merece ser provido. A controvérsia diz respeito à inclusão da dobra acionária na fase de liquidação de sentença, sem que tenha havido condenação expressa nesse sentido. Sobre o tema da dobra acionária, ajurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser descabida inclusão da dobra acionária na fase de liquidação de sentença, em respeito ao princípio da fidelidade ao título, valendo mencionar, por todos, este recente julgado, também oriundo da ACP N.0632533-62.1997.8.26.0100/SP, litteris: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (ACP N.0632533-62.1997.8.26.0100/SP). DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. 1. Controvérsia acerca da liquidação individual de sentença coletiva por meio da qual se declarou abusivo o critério do valor médio de mercado (VMM) para o cálculo da retribuição acionária, tendo-se determinado a aplicação do critério do valor patrimonial da ação (VPA) do "balanço" patrimonial posterior à data da integralização do contrato, tendo o Tribunal de origem incluído na liquidação a complementação de ações da dobra acionária. 2. Nos termos da tese firmada por esta Corte Superior no julgamento do Tema 306/STJ, "a legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada "dobra acionária", relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7". (sem grifos no original) 3. Embora exista nexo de causalidade entre o déficit de ações na telefonia fixa e o déficit de ações na companhia de telefonia móvel, o nexo de imputação da responsabilidade por reparar esse déficit exige necessariamente abordagem do protocolo da cisão (cf. Tema 306/STJ), circunstância que altera a causa de pedir, tornando inviável a inclusão da dobra acionária, quer na fase de conhecimento, como pedido implícito, quer na fase de liquidação/execução como parcela implícita da condenação. 4. Nos termos da tese firmada por esta Corte Superior no julgamento do Tema 670/STJ, é descabida "a inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo". 5. Aplicação, ademais, das razões de decidir do precedente que deu origem ao Tema 670/STJ. 6. Exclusão da dobra acionária dos cálculos da liquidação de sentença. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1868740/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020) Destarte, o recurso especial merece ser provido. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para excluir da liquidação a dobra acionária. Com a exclusão da dobra acionária, reduzido o grau de decaimento da ora recorrente, impõe-se reduzir os honorários de sucumbência a que condenada, passando de 15% para 10% (dez por cento) do valor exequendo. Advirta-se para o disposto nosarts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (ACP N. 0632533-62.1997.8.26.0100/SP).DOBRA ACIONÁRIA.AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. JULGADO RECENTE DA TERCEIRA TURMA SOBRE DOBRA ACIONÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.