REsp 2180608 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESPÓLIOS DE MANUEL TAVARES ESTRELA e AGLAIR NICODEMO ESTRELA (Espólios) contra decisão do TJSP que negou seguimento ao seu apelo nobre (e-STJ, fls. 183/186). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 207/211). É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. De acordo com a moldura fática emanada do acórdão recorrido, depreende-se que em 16/7/1971 MANUEL TAVARES ESTRELA e AGLAIR NICODEMO ESTRELA (ESPÓLIOS) venderam ao casal BRAZ TRILLO GOMES e DEA STRIANO GOMES o remanescente de loteamento com área estimada em 170.000 m2 por Cr$ 280.000,00 a serem pagos parceladamente. Em 1996, como houve a recusa de outorga de escritura, os adquirentes BRAZ e DEA STRIANO propuseram a presente ação de adjudicação compulsória, a qual, julgada improcedente por falta de comprovação de pagamento integral do preço, redundou na declaração de rescisão da avença pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, com conversão do pedido em perdas e danos e condenação dos ESPÓLIOS no pagamento do valor até então pago pelos compradores, a título de indenização, cujo montante equivalia a cerca de 80% da área adquirida, ou 145.333,33 m2, tudo a ser apurado em liquidação por arbitramento. O escritório DE PAULA adquiriu os direitos creditórios do casal BRAZ e DEA STRIANO, habilitando-se nos autos principais para a liquidação por arbitramento, de onde tirado o presente recurso no qual os executados ESPÓLIOS esperam ver reconhecida a estrita obediência aos trâmites definidos no título executivo. Do acórdão estadual do TJSP, os ESPÓLIOS interpuseram recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando, a violação dos arts. (1) 489, § 1º, II, IV e VI, do NCPC porque a decisão não fundamentou sobre a não adoção do acórdão havido no Agravo de Instrumento 2130257-89.2017.8.26.0000, que confirmou a decisão de fls. 150 de 2010 quanto ao procedimento liquidatório; (2) 510 e 1000 e parágrafo único do NCPC porque as decisões acostadas a fls. 150, 394 e 398, que fixaram a forma de liquidação do título executivo, foram alcançadas pela preclusão e a tentativa de se lhes retirar a autoridade fere os mencionados dispositivos, bem como a Súmula nº 344 do STJ. Foram apresentadas contrarrazões por DE PAULA (e-STJ, fls. 179/182). (1) Da violação dos arts. 489, § 1º, II, IV e VI, do NCPC por negativa de prestação jurisdicional. Defenderam os ESPÓLIOS que o acórdão criticado se ressentiu de fundamentar adequadamente o motivo de não adotar o modus operandi da liquidação estabilizado por força do acórdão do Agravo de Instrumento 2130257-89.2017.8.26.0000, que confirmou as decisões de fls. 153/155 que referenciaram a de fls. 150 da liquidação, esta última do ano de 2010. Contudo, ao contrário do que afirmaram os ESPÓLIOS, o acórdão recorrido veio justamente ao encontro do que propugnado no julgamento do agravo de instrumento nº 2130257-89.2017.8.26.0000. Aludido recurso de agravo de instrumento, inclusive, fez constar parte do acórdão havido na própria fase de conhecimento onde se delineou o direito dos adquirentes, os quais, atualmente, se encontram titularizados por DE PAULA. E nessa toada, reconheceu a determinação de pagamento "pelos réus ESPÓLIOS aos autores hoje DE PAULA , de valor atualizado de quantos lotes a cujo preço, na época da contratação, corresponderia o montante desembolsado pelos compromissários, o total da área respectiva equivalendo a 145.333,33 metros quadrados, isso incluindo não apenas o que corresponde aos lotes já negociados com terceiros, como também os que ainda não o foram, mas não têm como ser adjudicados aos autores, por incomprovada a quitação integral do preço, descontados, evidentemente, os valores que tenham sido percebidos pelos apelantes, nas vendas que eles próprios tenham efetuado, essa parte do comando jurisdicional não representando julgamento extra petita, porquanto sucedânea da prestação jurisdicional inalcançável, nos moldes em que declinada.(..) O quantum devido será apurado em liquidação por arbitramento, com juros simples incidindo a partir da data do acórdão.(..)" (e-STJ, fls. 130 - sem destaque no original). Assim, segundo fundamenta o acórdão estadual, esse caminho para a liquidação do título vem justamente a dar o correto comando da mencionada decisão contida no agravo de instrumento nº 2130257-89.2017.8.26.0000. Com esse entendimento, referindo o julgado criticado que Além disso, caberá ao perito a apuração do valor atual do metro quadrado dos imóveis do loteamento Vila Nova Suissa (município de Ribeirão Pires), calculando-se assim o valor da indenização, justamente para tornar "líquido" o título executivo. Decidiu o Juízo às fls. 205 (145 dos autos principais), no tocante à perícia: "Há que se apurar a quantos lotes equivaleria o valor desembolsado pelos autores, apurando-se a seguir o valor atualizado destes lotes. O montante apurado, descontado o apurado pelos autores nas vendas por eles próprios efetuadas, será o devido". E logo depois, às fls. 208 (150 dos autos principais), novamente decidiu: Observo apenas que deverá o sr. Vistor apurar a quantos lotes corresponde o valor desembolsado pelos autores, atualizando-se, então, tal valor a fim de chegar-se ao montante devido" (e-STJ, fls. 131 - sem destaque no original). Nessa altura, diante da defesa dos liquidandos considerada em seu conjunto e na apreciação das provas pelo acórdão criticado, não se dá falta de nenhum argumento dos ESPÓLIOS capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (leia-se: desatenção ao Agravo de instrumento nº 2130257-89.2017.8.26.0000). Não se vê afronta do art. 489, § 1º, II, IV e VI, do NCPC. Quando o Tribunal aponta de maneira fundamentada os elementos de seu convencimento, nada mais faz do que exercer a prerrogativa do livre convencimento motivado, no sistema da persuasão racional contido no art. 371, do NCPC. Aqui, conforme adverte GAJARDONI, Acertadamente, o sistema da persuasão racional, eleito pelo Código, permite que o juiz analise e avalie as provas produzidas nos autos, atribuindo-lhes o peso que devem ter no julgamento. As provas assumem o valor e o peso decorrentes do raciocínio do juiz, conectados aos juízos lógicos e históricos empreendidos, sendo que a motivação expressará o resultado do trabalho intelectual desenvolvido. Não quer isto dizer, entretanto, que o juiz possa assumir uma posição solipsista, decidindo de forma incontrolável, mediante sentimentos indevassáveis. O juiz deve decidir de acordo as provas constantes dos autos, devidamente contextualizadas pelo exercício do contraditório, apresentando as razões do seu convencimento. (GAJARDONI, FERNANDO DA, F. et al. Comentários ao Código de Processo Civil. Disponível em: STJ Minha Biblioteca, 5ª edição. Grupo GEN, 2022, pág. 760). Destarte, tendo o Tribunal recorrido apresentado julgamento fundamentado nas provas dos autos, percutidas criticamente com as razões de seu convencimento, não viola o arts. 489 do NCPC, prescindindo a análise exauriente de todo e qualquer argumento da parte não afeto às verdadeiras premissas para a formação da conclusão. Nesse sentido AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AOS ARTS. 371 E 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. No sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC/2015, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de existir nos autos prova de afeto e ajuda financeira entre os requerentes e o apontado pai socioafetivo, não se comprovou vontade clara e inequívoca do falecido de reconhecer juridicamente os enteados como filhos. 4. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.411.464/CE, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 20/9/2022 - sem destaque no original.) Diante disso, não prospera o insurgimento, no ponto. (2) Da violação dos arts. 510 e 1000 e parágrafo único do NCPC. Argumentaram os ESPÓLIOS liquidandos que as decisões acostadas a fls. 150, 394 e 398 dos autos principais, já fixaram a forma de liquidação do título executivo, daí, por terem sido já alcançadas pela preclusão, a tentativa de retirar sua autoridade fere os mencionados dispositivos, bem como a Súmula nº 344/STJ. Segundo sustentaram os ESPÓLIOS ainda que o comando condenatório ilíquido do título executivo fosse a avaliação de imóveis (que se assim tivesse sido, só poderia se dar por aqueles que efetivamente compunham a área negociada), é certo que as decisões que acabaram por determinar a forma da liquidação de sentença, acostada a fls. 150, 394 e 398 do incidente, diversa da liquidação por arbitramento, não teriam ferido coisa julgada. E assim porque a parte do título executivo que determina a forma de liquidação, não faz coisa julgada, podendo ser modificada pelo juízo de primeiro grau, a quem é dirigido a liquidação de sentença, se a forma de liquidação se apresentar imprópria, possibilitando o enriquecimento indevido de qualquer parte (e-STJ, fls. 169). Nesse sentido defendem que a forma de liquidação diversa daquela que indicada no título executivo originário não ofende a coisa julgada (Súmula nº 344/STJ). Daí concluem que a tentativa de se retirar de ofício a eficácia das decisões que fixaram a forma de liquidação de sentença, acostadas a fls. 150, 394 e 398, prolatadas em 2010, decisões não rebatidas ou invalidadas pela recorrida, cuja forma de liquidação foi confirmada como válida pelo V. Acórdão prolatado em 2017 no Agravo de Instrumento 2130257-89.2017.8.26.0000, para manter a decisão de fls. 153/155, fere a Súmula 344 do STJ (e-STJ, fls. 170). Pois bem. Na defesa de sua tese de que a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença, não haveria ofensa à coisa julgada, os ESPÓLIOS argumentaram que tal flexibilização seria possível se a forma com a qual está sendo conduzida a apuração da parte líquida se apresentar "imprópria, possibilitando o enriquecimento indevido de qualquer parte" (e-STJ, fls. 169). No entanto, além de carecerem suas razões do apontamento do dispositivo de pertinência com a matéria federal indicada (CC/2002, art. 884), também não houve o necessário revolvimento dos fatos envolvendo essa aduzida impropriedade e enriquecimento imotivado por parte do Tribunal paulista, sem o que, mesmo a despeito da interposição dos embargos de declaração, não se poderia conhecer do recurso pela alegada violação, por força da Súmula nº 211 desta Corte, segundo a qual: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Não fosse por isso, o Tribunal recorrido fez constar excerto do próprio título executivo ilíquido originário, nos seguintes termos: "Todavia, o mínimo que se pode determinar, em seu favor, para que não viceje enriquecimento sem causa dos apelados, havendo recebido aquele significativo montante do preço e já tendo alienado lotes, dentre os que remanesciam, objeto do compromisso de compra e venda, assim com os demais, que ainda sobrem, podendo alienar, percebendo duplamente a contraprestação a que fariam jus, é acolherem parte o pedido dos autores, determinando o pagamento, pelos réus aos autores, de valor atualizado de quantos lotes a cujo preço, na época da contratação, corresponderia o montante desembolsado pelos compromissários, o total da área respectiva equivalendo a 145.333,33 metros quadrados, isso incluindo não apenas o que corresponde aos lotes já negociados com terceiros, como também os que ainda não o foram, mas não têm como ser adjudicados aos autores, por incomprovada a quitação integral do preço, descontados, evidentemente, os valores que tenham sido percebidos pelos apelantes, nas vendas que eles próprios tenham efetuado, essa parte do comando jurisdicional não representando julgamento extra petita, porquanto sucedânea da prestação jurisdicional inalcançável, nos moldes em que declinada.(..) O quantum devido será apurado em liquidação por arbitramento, com juros simples incidindo a partir da data do acórdão.(..)" (fls. 91,destaquei). (e-STJ, fls. 130 - sem destaque no original). E por isso chegou a conclusão o Tribunal recorrido de que, à mingua de motivo que justifique sua modificação, não há como alterar a forma de liquidação por arbitramento expressamente estabelecida no aresto exequendo, e, igualmente, da base de cálculo a ser considerada, como sendo aquela correspondente ao "valor atualizado de quantos lotes a cujo preço, na época da contratação, corresponderia o montante desembolsado pelos compromissários, o total da área respectiva equivalendo a 145.333,33 metros quadrados, isso incluindo não apenas o que corresponde aos lotes já negociados com terceiros, como também os que ainda não o foram" (e-STJ, fls. 131 - sem destaque no original). Ainda o próprio acórdão criticado fez menção expressa ao quanto decidido a fls. 150 dos autos principais, de modo a compatibilizá-la com os rumos da presente liquidação. Confira-se "valor atualizado de quantos lotes a cujo preço, na época da contratação, corresponderia o montante desembolsado pelos compromissários, o total da área respectiva equivalendo a 145.333,33 metros quadrados, isso incluindo não apenas o que corresponde aos lotes já negociados com terceiros, como também os que ainda não o foram". Além disso, caberá ao perito a apuração do valor atual do metro quadrado dos imóveis do loteamento Vila Nova Suissa (município de Ribeirão Pires), calculando-se assim o valor da indenização, justamente para tornar "líquido" o título executivo. Decidiu o Juízo às fls. 205 (145 dos autos principais), no tocante à perícia: "Há que se apurar a quantos lotes equivaleria o valor desembolsado pelos autores, apurando-se a seguir o valor atualizado destes lotes. O montante apurado, descontado o apurado pelos autores nas vendas por eles próprios efetuadas, será o devido". E logo depois, às fls. 208 (150 dos autos principais), novamente decidiu: "Observo apenas que deverá o sr. Vistor apurar a quantos lotes corresponde o valor desembolsado pelos autores, atualizando-se, então, tal valor a fim de chegar-se ao montante devido". Desse modo, correta a decisão do Juízo: No mesmo sentido, a insurgência quanto à forma de liquidação, por arbitramento não prospera. Isso porque, além de haver sido definida em acórdão, operou-se a preclusão lógica do direito dos requeridos a discutirem tal questão. Isso porque, por ocasião dos embargos à execução apresentados em 17/04/2007 manifestaram-se expressa e veementemente no sentido de que a execução se funda no respectivo título judicial e que uma execução derivada de decisão judicial transitada em julgado deve ser aforada com lastro nas condições e obrigações nela afirmadas, "fielmente sem restrição ou ampliação do que nele estiver disposto" (fls. 138). Pugnaram, na ocasião, pela extinção da execução e prosseguimento do feito conforme ordem extraída do acórdão, procedendo-se à liquidação por arbitramento: "Determinada a liquidação por arbitramento, aflorava vedado aos embargados, em estabelecer eventual valor da condenação através de cálculo aritmético, porquanto, a teor do título executivo judicial que se pretende liquidar, se tratava de matéria a ser deferida a um perito, facultando às partes, no prazo de cinco dias, a apresentação de quesitos e assistentes técnicos" (fls. 139)". "Assim, tendo expressamente postulado que o feito se processasse na forma do v. acórdão de fls. 25/33, mediante liquidação por arbitramento, pretendem neste momento justamente o oposto, que a liquidação se processe por cálculo aritmético, apenas atualizando-se os valores despendidos pelos autores, o que não se afigura compatível com o título judicial, nem tampouco com sua anterior manifestação. "É o caso, pois, de prosseguimento da liquidação de sentença, a realizar-se conforme comando contido no título judicial em que lastreada, bem como consoante esclarecido pelas decisões de fls. 145 e 150". Como visto, anteriormente a esta decisão ora agravada, o juízo já havia esclarecido que a forma de liquidação estaria em acordo com o v. acórdão (cf. fls. 208; 150 dos autos principais). (e-STJ, fls. 130/132 - sem destaque no original). Assim, pelo que se denota, o acórdão recorrente vem exatamente a concatenar os rumos da execução com o mencionado julgado do agravo de instrumento 2130257-89.2017.8.26.0000 e a decisão de fls. 150 a que se apegam os ESPÓLIOS liquidandos. Pela leitura do acórdão aqui recorrido, infere-se que os ESPÓLIOS mudaram sua concepção de liquidação e alteraram a substância do título executivo ilíquido, o qual, ao contrário do que imaginam os devedores, fixou condenação de dívida de valor (valor atualizado de quantos lotes a cujo preço, na época da contratação, corresponderia o montante desembolsado pelos compromissários) e não de dívida de dinheiro. Isso significa que a atual posição dos ESPÓLIOS (liquidação por simples cálculo aritmético de atualização dos valores pagos pelos promitentes compradores) não se restringe a uma "liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença" e que, por isso, em tese, não ofenderia a coisa julgada a teor da Súmula 344/STJ. Ao contrário, promovem verdadeira mudança do objeto da condenação (que é dívida de valor em equivalentes-lote) para dívida em dinheiro. Em consequência , quando os ESPÓLIOS defendem a observância estrita da decisão de fls. 150 dos autos principais para promover uma liquidação sem arbitramento e quando o próprio acórdão recorrido defende a mesma decisão de fls. 150 para justificar a liquidação por arbitramento para essa apuração de equivalentes-lote, o que o Tribunal estadual proporciona é uma interpretação quanto à própria coisa julgada. Nessa toada, além de os argumentos dos ESPÓLIOS não sustentarem a indicada violação dos dispositivos legais indicados, o que, por si, atrai o óbice da Súmula nº 284/STF, também não poderia ser conhecido do recurso no presente caso que, em última análise, cuida da interpretação da própria coisa julgada e não dos limites ou modus operandi da liquidação. Nessa direção AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO QUESTIONANDO A METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No presente caso, não há falar em negativa de vigência do art. 1.022 do CPC/2015, pois o tema da desvalorização do Real não foi objeto de requerimento perante à instância ordinária, sendo certo que o percentual de 5% de valorização/desvalorização, está relacionado ao produto Gatorade entre os anos 1997 e 1998. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial" (AgInt no REsp 1.432.268/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 29/3/2019). 3. No caso, verifica-se que a interpretação dada pela Corte estadual foi no sentido de dar efetividade ao que expressamente constou do título judicial, conferindo-lhe a melhor interpretação possível, dadas as circunstâncias da causa, não se vislumbrando, na hipótese, violação à coisa julgada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.534.521/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. SOMA DE GARANTIAS SECURITÁRIAS. LIMITAÇÃO. COBERTURAS CONTRATADAS. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA. PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. 1. O julgamento monocrático de procedência do recurso especial com base na jurisprudência dominante do STJ é possível em virtude dos arts. 932, V, "a", do CPC/2015 e 255 do RISTJ, combinados com a Súmula nº 568/STJ. 2. A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial. Precedentes. 3. Na hipótese, os dispositivos das decisões transitadas em julgado, que estão acobertadas pela coisa julgada, conjugados com uma interpretação lógico-sistemática de toda a fundamentação lançada nas razões de decidir, indicam que a condenação da seguradora foi limitada às garantias contratadas e apropriadas a cada parte envolvida no acidente de trânsito, que poderiam ser cumuladas, por se tratar do mesmo ente segurador. Reconhecimento de excesso de execução na soma de valores de coberturas securitárias indevidas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.593.243/SC, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 6/9/2017- sem destaque no original) Logo, seja pela impossibilidade se vislumbrar a alegada violação dos arts. 510 e 1000 do NCPC quando o acórdão criticado explicita estar seguindo exatamente os ditames da decisão anterior que os recorrentes apontam como desrespeitada (Súmula nº 284/STF); seja pela interpretação razoável e possível da coisa julgada pelo Tribunal estadual e que não desafia o recurso especial; enfim, seja em razão da falta de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido, consistente da preclusão lógica dos ESPÓLIOS que já chegaram a postular a própria liquidação por arbitramento que agora repelem, atraindo, no ponto, a incidência da Súmula nº 283/STF, por analogia, não prospera o insurgimento. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial, e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Inexistindo hipótese de prévia fixação de honorários no presente recurso que é desdobramento de agravo de instrumento no Tribunal estadual, deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. ART. 499, DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. (1) ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, II, IV e VI, do NCPC. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO PELO TRIBUNAL RECORRIDO DE JULGAMENTO FUNDAMENTADO NAS PROVAS DOS AUTOS, PERCUTIDAS CRITICAMENTE COM AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 510 E 1.000, DO NCPC. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL SOBRE A DÍVIDA DE VALOR INSTAURADA NO TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO ORIGINÁRIO (EQUIVALENTES EM LOTES). MATÉRIA QUE DESBORDA SIMPLES FORMA DE LIQUIDAÇÃO E ENVEREDA PARA SEU PRÓPRIO OBJETO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SUSTENTAM AS ALEGADAS VIOLAÇÕES. SÚMULA Nº 284/STF. (2.1) POSSIBILIDADE DE PROMOVER LIQUIDAÇÃO DE FORMA DIVERSA DA CONSTANTE DO TÍTULO SEM FERIR A COISA JULGADA (SÚMULA 344/STJ). FUNDAMENTOS DA IMPROPRIEDADE E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS ATUAIS RUMOS DA LIQUIDAÇÃO NÃO ABORDADOS NO ACÓRDÃO CRITICADO, A DESPEITO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. SÚMULA 211/STJ. (2.2) ACÓRDÃO QUE, EM SUA INTERPRETAÇÃO, ESTARIA SEGUINDO A MESMA DECISÃO ANTERIOR A QUAL FOI DITA COMO DESRESPEITADA PELOS RECORRENTES. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA DE FORMA RAZOÁVEL E POSSÍVEL. PRECEDENTES. (2.3) FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA PRECLUSÃO LÓGICA UTILIZADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.