EAREsp 2020236 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLARO S.A. (CLARO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. O acórdão estadual está assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECORRENTE QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS EXEQUENTES, EM RAZÃO DE SUA EXTINÇÃO E BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. NO ENTANTO, O FIM DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOMENTE SE CONFIGURA APÓS A SUA LIQUIDAÇÃO, OU SEJA, APÓS A APURAÇÃO DOS ATIVOS E PASSIVOS DA SOCIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA BAIXA, NOS MOLDES DO QUE PRECEITUA O ART. 51, CAPUT E § 3º, DO CC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS DOS AGRAVADOS, EIS QUE CONSTA DESPACHO POSTERIOR DO JUÍZO A QUOEM SENTIDO CONTRÁRIO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, NOS TERMOS DO ART. 510 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE QUANTO AO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NO MAIS, RESTAM PREJUDICADAS AS DEMAIS RAZÕES VENTILADAS PELO RECORRENTE, EIS QUE VERSAM SOBRE O PRÓPRIO TRABALHO A SER REALIZADO PELO EXPERTDO JUÍZO, NÃO SENDO O MOMENTO ADEQUADO DE APRECIÁ-LOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (e-STJ, fls. 164/165). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 209/215). Nas razões do seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, a e c, da CF, CLARO alegou ofensa aos arts. (1) 489 e 1.022 do CPC, pois incorreu em (1.a) contradição ao afirmar, em uma passagem, que os sócios das empresas exequentes as haviam dissolvido procedendo com a competente liquidação e, em outra passagem que referidas sociedades não haviam sido liquidadas; e (1.b) omissão porque não esclareceu em que datas foram assinados, protocolados e deferidos os pedidos de distrato de cada uma das empresas exequentes; e (2) 70, 76, 110, 313 e 485 do CPC; 51, 1.033, 1.036, 1.102 e 1.103 do CC; 32 e 36 da Lei nº 8.934/94, além de dissídio jurisprudencial, pois as empresas FALE COMÉRCIO, RICARDO COMÉRCIO, GONÇALVES COMÉRCIO e ALMEIDA COMÉRCIO foram efetivamente extintas antes do ajuizamento da ação de conhecimento, e as empesas A.R. TELECOMUNICAÇÕES e X.Z CELULARES foram extintas no curso da demanda, razão pela qual não teriam capacidade jurídica para demandar em juízo, o que conduziria à extinção do cumprimento de sentença. Na manifestação de fls. 10.464/10.492 a CLARO juntou parecer do Prof. FÁBIO ULHOA COELHO, o qual esclarece que o distrato das empresas A.R. TELECOMUNICAÇÕES e X.Z CELULARES conferiu a um dos sócios a titularidade de ativos porventura remanescentes. Dessa forma, em relação a essas empresas, que por sinal foram extintas no curso da ação de conhecimento, seria possível a substituição processual, nos termos dos arts. 76 e 770 do CPC, não se justificando, em relação a elas, a extinção do cumprimento de sentença. Da mesma forma, em relação à ESA GONÇALVES - MICRO EMPRESA, não haveria impedimento ao prosseguimento do feito, por se tratar de pessoa física. (1) Negativa de prestação jurisdicional Não se cogita da contradição apontada no item 1.a, porque o TJRJ foi bastante claro e coerente ao afirmar, no julgamento dos embargos de declaração, que o distrato das sociedades autoras não foi acompanhado da respectiva liquidação. Confira-se: Este Órgão Julgador fixou o entendimento de que as pessoas jurídicas que compõem o polo ativo da presente ação possuem capacidade processual ativa, ainda que tenha havido, independentemente da data, os registros de distrato averbados na Junta Comercial. Isso porque não há qualquer impedimento de perseguir ativos que não foram liquidados e que devem retornar ao patrimônio delas. Com efeito, a liquidação ocorre de forma efetiva quando apurados os ativos e satisfeito o passivo, como ocorre, por exemplo, no procedimento previsto na Lei 11.101/05. Logo, diferentemente do que sustenta a embargante, não se reconheceu a extinção propriamente dita, por conseguinte, não há qualquer contradição, pois ainda subsistem ativos que são perseguidos na presente demanda (e-STJ, fl. 212). Tampouco se verifica a omissão indicada no item 1.b, pois, de acordo com a tese jurídica adotada no acórdão estadual, de que as sociedades conservam capacidade processual até a efetiva liquidação, não havia necessidade de indicar, precisamente, as datas em que foram assinados, protocolados e deferidos os pedidos de distrato de cada uma das empresas exequentes. (2) Capacidade processual Examinando a jurisprudência desta Corte é possível localizar, de fato, julgados que reconhecem a incapacidade processual das sociedades empresárias após o a baixa na Junta Comercial. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. LIQUIDAÇÃO COMPLETA DA EMPRESA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO NÃO OBJETADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Com a extinção da personalidade jurídica antes da distribuição do feito, ocorrida sua baixa na Junta Comercial, inviável a postulação em Juízo. Precedentes (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.642.516/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021). 2. A desconstituição das premissas fáticas que fundamentaram as conclusões do Tribunal de origem encontra óbice no fato de o recurso especial não comportar o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, acerca da qual sequer foram opostos embargos de declaração, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. A subsistência de fundamento jurídico não objetado obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.080.338/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) Mas consoante se extrai da própria verbetação dessa ementa acima, a liquidação a empresa, naquela oportunidade, já estava completa. A observação é importante porque, mesmo havendo baixa na Junta Comercial ou arquivamento no Registro do Comércio, a sociedade conserva sua capacidade processual no que diz respeito aos à liquidação do seu ativo. Somente encerrada a fase da liquidação é que dará, em definitivo, a personalidade da pessoa jurídica. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. . LC 123/2006. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. QUANTIFICAÇÃO DE MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. Tal norma, entretanto, não exime essas empresas e seus sócios ou administradores de cumprirem e observarem a disciplina jurídica atinente aos procedimentos de extinção da pessoa jurídica. Assim, como já consignado na decisão ora agravada, após o distrato, procede-se ainda à liquidação, ou seja, à realização do ativo e pagamento do passivo, para, então, decretar o fim da personalidade jurídica. Mantida, portanto, a Súmula 83/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.133.421/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. .. 2. A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. (REsp n. 1.734.646/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 13/6/2018.) DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBSISTENCIA DA PERSONALIDADE JURIDICA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SE SUJEITA, PARA OS EFEITOS DA RESPECTIVA LIQUIDAÇÃO, AO REGIME COMUM AS SOCIEDADES ANONIMAS EM GERAL (LEI 6.404/1976, ART. 235), CONSERVANDO SUA PERSONALIDADE JURIDICA ATE A EXTINÇÃO - QUE SE DA COM O ARQUIVAMENTO DOS ATOS PROPRIOS NO REGISTRO DO COMERCIO (LEI 6.404/1976, ART. 207); PENDENTE DE LIQUIDAÇÃO, A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SEGUE TITULAR DOS DIREITOS RESULTANTES DOS CONTRATOS DE QUE PARTICIPOU, NÃO PODENDO O ESTADO, QUE CONTINUA SENDO APENAS SEU ACIONISTA, SUB-ROGAR-SE NAS RESPECTIVAS AÇÕES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 50.655/MG, relator Ministro ARI PARGENDLER, Segunda Turma, julgado em 17/4/1997, DJ de 12/5/1997) E mesmo que se pudesse cogitar de ausência de capacidade processual das empresas demandantes ainda seria possível admitir, em conformidade com entendimento desta Terceira Turma, a retificação do polo passivo da demanda. Anote-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEQUESTRO DE BENS DECRETADO PELO JUÍZO CRIMINAL. DEPÓSITO EM MÃOS DA VÍTIMA, PESSOA JURÍDICA, QUE PERDUROU POR QUASE 17 ANOS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS BENS EM ESTADO PRECÁRIO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA. ILEGITIMIDADE. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO EX-SÓCIO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA A SENTENÇA DE MÉRITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação ajuizada em 03/05/2011. Recursos especiais interpostos em 09/05/2014 (com retenção nos autos) e em 14/03/2019. Conclusão ao Gabinete em 22/07/2019. 2. Os propósitos recursais consistem em dizer: a) preliminarmente, se é possível a modificação do polo ativo da demanda após a citação, para a substituição da sociedade empresária extinta por um de seus sócios e, b) no mérito, se a apuração da indenização, em relação aos veículos, deve considerar seu valor de mercado à época do sequestro judicial, ou, de outro turno, à época da restituição dos bens. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, é imperativa a rejeição dos embargos de declaração. 4. A extinção representa para a sociedade empresária o que a morte representa para a pessoa natural: o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de ir a juízo e reivindicar qualquer direito. 5. Eventuais direitos patrimoniais que integraram a esfera jurídica da sociedade são transmitidos, com a sua extinção, aos ex-sócios, aos quais, assim, pertence a legitimidade para postular em juízo acerca de tais direitos. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedentes. 7. Hipótese dos autos em que, desde o protocolo da petição inicial, estava patente a ilegitimidade ativa da sociedade empresária, porquanto já extinta anos antes, como atestado pelos documentos anexados à peça. 8. Contexto em que cabia ao juiz, à primeira leitura da exordial, ter determinado a retificação do polo ativo, com vistas a possibilitar o regular processamento da demanda. Como não o fez, abriu-se para a parte ré a possibilidade de suscitar o vício em sua contestação, circunstância que, todavia, não é capaz de justificar a prematura extinção do processo quanto ao direito material vindicado. 9. A isso se acrescenta a ausência de prejuízo à ré, haja vista que, em não se tratando de hipótese de alteração do pedido ou da causa de pedir, suas razões de defesa, tanto fáticas como jurídicas, permanecem hígidas e absolutamente pertinentes, quer conste no polo ativo a sociedade ou o seu ex-sócio. 10. Vindo aos autos apenas um dos ex-sócios, impõe-se o pagamento da indenização não por inteiro, mas na proporção da sua participação no capital social da empresa extinta. 11. Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de prequestionamento da tese sustentada pela recorrente, bem como dos dispositivos legais correlatos, impede o conhecimento do recurso especial interposto contra a sentença de mérito. Aplicação da Súmula 211/STJ. 12. Recurso especial interposto contra decisão interlocutória conhecido e parcialmente provido. 13. Recurso especial interposto contra a sentença de mérito não conhecido. (REsp n. 1.826.537/MT, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADES EXTINTAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. DISTRATO DA SOCIEDADE QUE NÃO IMPLICA SEU ENCERRAMENTO DEFINITIVO. CAPACIDADE PROCESSUAL REMANESCENTE PARA RESPECTIVA LIQUIDAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.