AREsp 2505606 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CLEUZA SARTORI co ntra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORES - FINANCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS - CUSTOS OPERACIONAIS DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS DE MORA DESDE A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial do art. 509, § 4º, do CPC, e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, no que concerne à impossibilidade de discussão, na fase de liquidação de sentença coletiva, a respeito de questões jurídicas (ocorrência de dano e legitimidade de direito tutelado) afetas à fase de conhecimento, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada, trazendo a seguinte argumentação: Em verdade, trata-se de longa batalha judicial, iniciada em ação coletiva proposta pela FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul) em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na qual se busca o ressarcimento do dano comprovadamente causado pelo segundo à classe dos professores da rede estadual de ensino. .. Neste contexto, após decisão judicial que reconheceu o dano a cada um dos professores que integram o ente coletivo que ajuizou a ação coletiva, a liquidante-recorrente tenta receber o que lhe é de direito, acionando o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul para aferir o valor devido. Todavia, as instâncias ordinárias, em claro equívoco na aplicação da lei federal, obstam o regular processamento do feito de liquidação, sob o fundamento de que a recorrente deveria ter comprovado o dano e a titularidade do direito. Convenhamos! Não há que se falar em comprovação do dano e muito menos da titularidade do direito ora perseguido. Isso porque, acobertadas pelo manto da coisa julgada, ambas as questões foram reconhecidas pelo juízo competente, isto é, aquele que decidira a ação coletiva (autos nº 0104161- 78.2005.8.12.001) (fl. 310). Verifica-se, em verdade, a negativa de aplicação da lei federal, mais precisamente do procedimento previsto nos arts. 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Além disso, negou-se as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, vez que o pedido de inversão do ônus da prova também fora negado pelas instâncias ordinárias (fl. 311). Como já esclarecido no presente feito por mais de uma vez, a discussão quanto à ocorrência de dano e/ou da titularidade do direito tutelado não pode mais ser levantada nestes autos, eis que, a ação competente para se discutir tal fato já teve sentença judicial com trânsito em julgado. Logo, resta pendente apenas a discussão pertinente ao quantum debeatur (fl. 312). Com efeito, busca-se apenas completar a decisão judicial com o valor da obrigação a ser satisfeita, estando já solidificada a discussão quanto ao dano sofrido pela recorrente e, por consequência lógica, a titularidade do direito tutelado. Ora, não faria sentido algum a existência de um procedimento específico no ordenamento jurídico, qual seja o de liquidação de sentença, se matérias como a comprovação do dano, a legitimidade, a titularidade do direito e todas as outras matérias pertinentes à fase de conhecimento pudessem ser rediscutidas (fl. 313). O acórdão ora recorrido contraria frontalmente jurisprudência desta c. Corte de Justiça, segundo a qual resta preclusa toda a matéria deduzida no processo de conhecimento que deu origem à sentença de mérito transitada em julgado, sendo, pois, inadmissível a pretensão de rediscuti-la na execução. Aliás, sobre liquidação de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ já decidiu sobre a preclusão das matérias de defesa (fl. 327). A remansosa jurisprudência e os precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça são claros ao dispor que a alegação de pagamento, compensação ou qualquer outra defesa do atual inciso VI do art. 535 do CPC, somente é admissível tiver ocorrido APÓS o trânsito em julgado da sentença executada. Dessa forma, verifica-se que o decisum ora recorrido viola coisa julgada material, ignora a preclusão consumativa e, dessa forma, concede tratamento processual diferenciado ao ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, de maneira que não pode prosperar. Urge a homogeneização de entendimento do Egrégio TJMS com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de se reavivar discussão sobre questão já transitada em julgado (fl. 328). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 373, I, 434, caput, e 435, parágrafo único, do CPC, no que concerne à impossibilidade de admissão como prova, na fase de liquidação de sentença, de ofício coligido aos autos após o trânsito em julgado de sentença coletiva, trazendo a seguinte argumentação: Como já exposto nos presentes autos, causa perplexidade o acolhimento de documento extemporâneo e colacionado aos autos somente agora na fase de liquidação de sentença, após mais de 10 anos do trânsito em julgado da ação coletiva. Ora, por que não fora apresentado tal documento na demanda própria, isto é, em sede de ação civil pública Data máxima vênia, não se pode fundar o julgamento do mérito da liquidação em ofício enviado mais de 10 anos após a ação ajuizada justamente para se discutir se a obrigação era devida ou não, tampouco acolher tal documento como PROVA de quitação, haja vista ter sido apresentado de forma extemporânea, com a incidência da preclusão consumativa em desfavor do recorrido. Com efeito, trata-se de documento novo cuja informação é velha, o qual deveria ter sido apresentado pelo recorrido na fase de constituição do título executivo judicial (fl. 315). O ofício em questão apenas foi elaborado em 2019, mas seu conteúdo contém informação que já estava disponível para o recorrido desde o tempo em que tramitou a ação coletiva, isto é, 2005. Frise-se, ainda, que tal documento nunca foi de difícil elaboração ou obtenção pelo Estado, de modo que este poderia ter apresentado tal documento como prova eficaz a refutar a pretensão contida na ação civil pública. Com efeito, na demanda coletiva ajuizada pela FETEMS houve ampla produção probatória na qual restou comprovada a prática ilícita praticada pelo recorrido em face do grupo magistério, sendo oportunizada ao recorrido a produção de toda e qualquer prova que impedisse, extinguisse ou modificasse o direito alegado pela entidade-autora na época (FETEMS) (fl. 316). Também como já exposto exaustivamente nestes autos, houve claro desrespeito ao disposto nos arts. 373, inciso I, 434, caput, e 435, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, vez que fora admitida a juntada extemporânea de documento novo ao feito fora das hipóteses legais que excepcionam a regra. Noutros dizeres, admitiu-se a juntada tardia de documento em completo arrepio do regramento legal. Com efeito, infere-se que o Tribunal de origem corroborou o erro perpetrado em primeira instância, de modo a admitir que documentos totalmente estranho aos autos (repita-se, produzido de forma unilateral e de duvidosa idoneidade) modificasse o que fora decidido na ação coletiva, inclusive com a incidência de trânsito em julgado (fl. 324). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 223, 373, I, 507 e 508 do CPC, no que concerne à impossibilidade de admissão como prova, na fase de liquidação de sentença coletiva, de documento que deveria ter sido coligido aos autos na fase cognitiva, tendo em vista a preclusão consumativa, trazendo a seguinte argumentação: In casu, o recorrido não se desincumbiu de seu ônus probatório na ação coletiva, feito competente para se discutir se houve ou não conduta ilícita perpetrada pelo Estado-membro nos anos de 2000 a 2003, descuidando do seu ônus processual de trazer aos autos da ação coletiva o documento que, em tese, comprovaria que não houve qualquer prejuízo para os profissionais da educação. .. Ora, não se pode agora simplesmente tentar modificar o que fora pavimentado em sede de ação coletiva, arguindo, para tanto, documento emanado inoportunamente, ao qual deveria ter sido colacionado aos autos n.º 0104161-78.2005.8.12.0001, juntamente com a defesa apresentada à época (fl. 318). Destarte, tinha o recorrido o dever de produzir prova suficiente a comprovar os fatos alegados em sede de ação coletiva, haja vista que o convencimento acerca da idoneidade de sua tese é de sua responsabilidade. Porém, em sede de ação coletiva, o recorrido não oficiou ao Banco do Brasil para comprovar que não houve qualquer prática ilícita em face da classe educacional, de modo que o dano em si é indiscutível e imutável. Desse modo, não há que se falar em produção de prova apta a comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da recorrente, devendo incidir no presente caso o instituto da preclusão consumativa. Diante disso, pugna a recorrente pela correta aplicação da lei federal, consistente na aplicação do disposto nos artigos 223, 373, inciso I, e 507, todos do Código de Processo Civil, para a cassação do acórdão ora recorrido, haja vista a incidência do instituto da preclusão consumativa no caso em apreço (fl. 319). Encerrando a série de violações das normas do Código de Processo Civil, tem-se a inobservância do previsto nos arts. 507 e 508 do aludido Diploma, os quais vedam expressamente a rediscussão de questões já decidida, como ocorrera no caso em tela. Isso porque, a discussão Quanto ao fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte recorrente já decorreu, devendo incidir no presente caso o instituto da preclusão consumativa. Com efeito, o dano e legitimidade do direito tutelado já estão devidamente decididos na ação coletiva. Porém, em sede de ação coletiva, ação própria para de discutir o dano e a legitimidade da recorrente, não se comprovou a suposta regularidade da conduta do recorrido, de modo que agora, em sede de liquidação de sentença, não se pode abordar novamente tal matéria, sob pena de inobservância da garantia constitucional do devido processo legal (fl. 325). Quanto à quarta controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 373, § 1º, do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento ao direito de defesa na hipótese de omissão relativa ao requerimento de inversão do ônus probatório formulado pelo recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Em que pese o recorrente tenha pugnado pela inversão do ônus da prova, à luz do disposto na norma do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, tal pleito fora simplesmente ignorado pelas instâncias ordinárias, o que prejudicou, sobremaneira o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso, muito embora a comprovação do dano e a legitimidade do direito estejam devidamente comprovadas nos autos da ação coletiva, tinha o recorrente o direito à inversão probatória, haja vista a facilidade do recorrido de colacionar aos autos os contratos de empréstimo realizados entre os anos de 2000 e 2003. Já para a recorrente tal ônus se mostrou de extrema dificuldade para desincumbência, pois o BANCO DO BRASIL negou o fornecimento das cópias dos contratos assinados. Além do mais, o eventual fornecimento de extratos bancários do longo período a ser apurado seria, sem dúvida alguma, demasiadamente custoso à recorrente. Por tais motivos, pugnou-se pela inversão do ônus probandi, tendo como base o amparo da norma prevista no art. 373, § 1º, do CPC. Todavia, este pedido de tutela jurisdicional fora simplesmente ignorado pelas instâncias ordinárias, de modo a prejudicar o regular exercício do contraditório. Assim, ante à violação ao previsto no art. 373, § 1º, do CPC, pugna a recorrente pela cassação do acórdão recorrido, concedendo-se, finalmente, a garantia processual facultada pelo ordenamento jurídico pátrio (fls. 326). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, no que diz respeito à alegada violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do recurso especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. . (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Quanto à primeira, segunda e terceira controvérsias, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso Quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Quanto à quarta controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Esclarece-se, ainda, que é irrelevante a inversão do ônus probatório na fase de conhecimento. Conforme já acentuei em outros recursos advindos desta mesma ação coletiva, na liquidação, não há dilação probatória, mas obrigação imposta ao exeqüente de trazer a documentação necessária para liquidação e conseguinte execução (fl. 297). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido , evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA