EREsp 2014719 - ACORDAO

EREsp 2014719 - ACORDAO

A decisão de origem apresentou omissão relevante ao não apreciar questões essenciais suscitadas pelo recorrido relativas à ausência de critérios objetivos para apuração dos lucros cessantes e ao risco de enriquecimento sem causa; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, devendo ser anulada a decisão que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AGROPEPLAN CONSULTORIA E PROJETOS AGROPECUÁRIOS LTDA; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Danos Materiais, Danos Morais, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Enriquecimento Sem Causa, Coisa Julgada, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Indenização Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Danos Materiais Danos Morais Omissão Judicial +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGROPEPLAN CONSULTORIA E PROJETOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de redução do valor apurado em liquidação por ausência de critérios objetivos para fixação dos lucros cessantes
  2. 2 confusão conceitual entre lucros cessantes, ganhos hipotéticos e perda de uma chance
  3. 3 limites da coisa julgada e princípio da congruência

Ratio Decidendi

A decisão de origem apresentou omissão relevante ao não apreciar questões essenciais suscitadas pelo recorrido relativas à ausência de critérios objetivos para apuração dos lucros cessantes e ao risco de enriquecimento sem causa; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, devendo ser anulada a decisão que rejeitou os embargos e determinada a remessa ao Tribunal de origem para apreciação das questões, não se evidenciando no agravo interno argumentos novos capazes de afastar esse entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/MA) para que se pronuncie sobre as questões suscitadas, notadamente quanto à ausência de critérios objetivos para a fixação e apuração dos lucros cessantes e à vedação ao...