AREsp 2550310 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado e da ausência de prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação e execução no art.97 do CDC, consoante a Súmula n.283/STF e jurisprudência indicada, de sorte que as...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC (apelação vs. agravo de instrumento)
  2. 2 omissão/falta de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da fungibilidade recursal e existência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado e da ausência de prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação e execução no art.97 do CDC, consoante a Súmula n.283/STF e jurisprudência indicada, de sorte que as demais questões restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.