AREsp 2545846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente apto a manter o acórdão recorrido não atacado pela recorrente (óbie de Súmula 283/STF) e por ausência de prequestionamento da tese principal suscitada, pelo que as demais controvérsias restaram prejudicadas.

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Contraditório, Responsabilidade Civil, Indenização
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Dever De Fundamentação +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º do CPC) quanto à individualização do dano e nexo causal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e definição de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente apto a manter o acórdão recorrido não atacado pela recorrente (óbie de Súmula 283/STF) e por ausência de prequestionamento da tese principal suscitada, pelo que as demais controvérsias restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para provimento parcial do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto pela recorrente