AREsp 2443862 - DECISAO

AREsp 2443862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relativas ao laudo pericial, havendo preclusão em razão de decisões pretéritas que fixaram parâmetros e apreciaram impugnações; além disso, o recorrente não impugnou...

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Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Homologação De Perícia, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamentos Autônomos (súmula 283/stf)
Processual Civil Administrativo Liquidação De Sentença Laudo Pericial Homologação De Perícia Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (ausência de fundamentação/omissão)
  2. 2 Limitação do âmbito de cognição do agravo em sede de liquidação de sentença quanto à reapreciação do laudo pericial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relativas ao laudo pericial, havendo preclusão em razão de decisões pretéritas que fixaram parâmetros e apreciaram impugnações; além disso, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e o acolhimento de sua pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.