AREsp 2518745 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por OZENIR GOMES DE CARVALHO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 35): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, REFERENTE AO VALOR DE CONSUMO NÃO FATURADO, A RECUPERAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGA TER HAVIDO CONTRADIÇÃO ENTRE O VALOR APURADO NO LAUDO ORIGINÁRIO E O APRESENTADO NO LAUDO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. VALORES COM REFERÊNCIAS DISTINTAS. VALOR DE R$ 78,62 REFERENTE TÃO SOMENTE ÀS TARIFAS DAS BANDEIRAS. CONSUMO A RECUPERAR, BASEADO NO MONTANTE DE 4.932KWH DE ENERGIA NÃO FATURADA NO PERÍODO QUESTIONADO, NO VALOR DE R$ 5.349,34. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 83). No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 6º, VIII, 14, caput e §3º, 22, 42, parágrafo único, e 51, IV, e §1º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor e 186, 187 e 927 do Código Civil. Oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 106-118), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 120-122), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 138-142). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença, que homologou laudo pericial e fixou o valor de consumo a ser recuperado. O Tribunal de origem afastou a existência de contradição entre o laudo pericial originário, da fase de liquidação de sentença, e posterior complementação e esclarecimentos, com os seguintes fundamentos (fls. 38-42): Cinge-se a controvérsia recursal em examinar eventual contradição do laudo pericial originário, da fase de liquidação de sentença, e posterior complementação e esclarecimentos, a fim de verificar o correto valor do consumo a ser recuperado pela concessionária agravada. Com efeito, a decisão em liquidação de sentença que homologou o laudo do perito fez menção à complementação (index 645) e ao esclarecimento (index 671) do referido laudo. Confira-se o seguinte trecho da decisão: "1. Homologo o laudo pericial de fls. 605/608, com os respectivos esclarecimentos de fls.646/647 e671/675, e fixo o valor do consumo a ser recuperado em R$5.349,34, na data do laudo". Cabe ainda ressaltar que, após laudo complementar e seus esclarecimentos, o autor-agravante manifestou-se dando ciência aos esclarecimentos do perito (index 683). .. Quanto à irresignação da agravante, em que pese sua divergente interpretação acerca da conclusão do laudo pericial de liquidação de sentença, observo que não há qualquer contradição. Importa destacar trecho do aludido laudo (index 605), a seguir: .. Portanto, verifico que houve um equívoco na interpretação do autor, ora agravante, ao confundir o valor de tarifa das bandeiras com o valor de consumo a recuperar (obtido com a multiplicação do valor do custo unitário do kWh - R$ 1,08462/kWh - com o montante de consumo a recuperar - 4.932 kWh). O valor de R$ 78,62, apresentado em resposta aos quesitos do agravante, é em relação às tarifas das bandeiras. Já o valor de R$ 5.349,34 é referente ao total do consumo a recuperar. Saliente-se que a sentença (index 471), confirmada em acórdão de minha relatoria (index564), julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. Restou determinado que os valores apurados como recuperação de consumo pela concessionária agravada, decorrentes dos TOIs nºs 7957183 e 75001999, fossem recalculados, adequando o consumo a recuperar para a importância apurada de 4.932kWh. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Nas razões do recurso especial, aduz o recorrente que o acórdão do Tribunal de origem violou os arts. 6º, VIII, 14, caput e § 3º, 22, 42, parágrafo único, e 51, IV, e §1º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, limitando-se a sustentar a irregularidade do procedimento de vistoria e as conclusões do laudo pericial que gerou o TOI, o que conduziria, inclusive, à configuração de dano moral, todas relativas a questões que remontam à fase de conhecimento. Todavia, o acórdão recorrido deixa claro que já houve o trânsito em julgado da ação de conhecimento e que já restou iniciada a fase de liquidação de sentença. Dessa forma, as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão , o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 2. As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284/STF. (AgRg no AREsp n. 2.482.371/TO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15/3/2024.) 4. Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024.) 1. É inadmissível o recurso especial que apresente razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). (AgInt no AREsp n. 1.804.238/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/3/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majo rar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA