REsp 2164669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo suficiente não atacado (ausência de prequestionamento sobre questões relativas ao CDC), nos termos da Súmula 283/STF; por consequência, as demais controvérsias ficaram prejudicadas; majoraram-se os honorários em 15% nos...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Decisão Surpresa/contraditório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Fungibilidade Recursal Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc) Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e cabimento recursal contra sentença proferida em ação fundada no art.97 do CDC
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo suficiente não atacado (ausência de prequestionamento sobre questões relativas ao CDC), nos termos da Súmula 283/STF; por consequência, as demais controvérsias ficaram prejudicadas; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.